O Direito Brasileiro 1 Consagra Muitos Direitos Entre Eles Está A Livre Comunicação

Estudos I. Direito 1- Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Na Constituição Federal (CF), algumas matérias,…

Introdução A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla CADH) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência a 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Pacto…

Felipe Referência completa da obra resenhada: FELIPE, Sônia Teresinha. Alcance e limites da Declaração universal dos DDHH. Fortaleza: Editora UFC, 2006. Sugestão de referência para a resenha: SILVA, Sara Vergínia da. Resenha: Filosofia e Direitos Humanos: Alcance e Limites da Declaração Universal dos DDHH. Fortaleza: Editora UFC, 2006. Resenha submetida em: 06/06/13 Credenciais do autor da obra: Sônia Teresinha Felipe, graduada em Filosofia pela Universidade…

principalmente das ligadas à vida pública e métodos de gestão de seus governantes. Este trabalho aborda aspectos teóricos e práticos relacionados à coleta e transmissão de informações, que a tornam ferramenta importante ao povo brasileiro, para o exercício de seu principal direito de cidadania: o voto. Palavras-chave Instabilidade – Moral – Ordenamento – Informações – Cidadania Abstract Nowadays Brazil passes throughout great political instability phase. Several…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Este simulado foi produzido por CONCURSONET http://concursonet.cjb.net email: concursonet@email.com.br Aqui você encontra aulas, apostilas, simulados e material de estudo diverso para se preparar para os principais concursos públicos do Brasil. 1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra: a) Fiador insolvente. b) Depositário infiel ou responsável pelo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO A primeira página de cada capítulo não leva número de página. Para isto, ao iniciar um capítulo use a opção “Quebra” (do menu “Inserir”), selecionando “Próxima página” em “Quebras de seção”. Parágrafo... Parágrafo... As CITAÇÕES no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com FONTE 10 e sem aspas (ABNT, 2001, p. 2). Parágrafo... 2 RESUMO

ao comento do aspecto jurídico que abordará esta monografia. A legislação brasileira deu tratamento especial às empresas de radiodifusão, reservando para estas um Capitulo na Constituição Federal de 1988, trata-se do Capitulo V, com o título DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. No entanto os quatro artigos (220 a 224), tratados neste capitulo da Constituição Federal de 1988, não delimitou a responsabilidade das empresas de radiodifusão pelas publicidades (comerciais) que veiculam em sua…

DA OFERTA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS NO DIREITO BRASILEIRO Cristian Bazanella Longhinoti Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado Professor URCAMP- Universidade da Região da Campanha RESUMO O Direito Internacional, nos últimos anos, em virtude dos acontecimentos sócio-econômicos pelos quais passa o nosso País, em especial o setor privado, tem sido objeto de estudo e desenvolvimento por…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TURMA TUTELADA COMPACTADA 2014 528U – INSTITUIÇÕES DE DIREITO LEANDRO CANOVESI GALLEGO – A37AJJ-2 AVALIAÇÃO: [x] NP1 [ ] NP2 [ ] EXAME QUADRO DE RESPOSTAS QUESTÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ALTERNATIVA A D D A C QUESTÃO 10 11 12 13 14 15 16 17 18 ALTERNATIVA São Paulo 2014 TRABALHO NP1 1 questão: As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. Estas não são…

PLT - LIBERDADE Direito humano de primeira geração atributo natural do ser humano - na concepção de direito natural: Para o direito natural a fonte e medida de legitimação é uma ordem ontológica que transcende a vontade humana e é,em primeiro lugar, a expressão do justo decorrente da natureza das coisas. A conceção de um direito natural pressupõeque exista uma ordem que não é resultado de um projeto humano consciente, antes é ela que torna possíveis osprojetos humanos. Isso é alcançado através