Autonia e obstração

dois subprincípios do direito cambiário que derivam diretamente do princípio da autonomia: o subprincípio da abstração e o subprincípio da inoponobilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. A abstração significa que, quando o título circula, se desvincula da relação que lhe deu origem. É importante que se perceba que a abstração do título se materializa com a sua circulação, enquanto a autonomia é verificada no momento da posse, para que se possa diferenciar os dois institutos. A abstração, que decorre do princípio da autonomia, desaparece com a prescrição do título. Diz-se que a prescrição do título faz com que o mesmo perca a sua executoriedade e a sua cambiaridade. Princípio da abstracção O negócio cambiário é abstracto porque, esse negócio permite preencher um conjunto de funções económico-jurídicas (ex. compra e venda). A obrigação cambiária pressupõe sempre a existência de uma relação jurídica subjacente, a relação pode preencher uma diversidade de funções económico-jurídicas, a obrigação cambiária só tem um fim – pagamento ou garantia de pagamento. Não é por esse fim que determina o negócio cambiário. O negócio cambiário é determinado por outro negócio celebrado entre as partes – a convenção executiva – é a causa próxima do negócio cambiário, as partes determinam (através de convenção executiva) a função desse negócio (art. 17º LULL). Os direitos decorrentes do título de crédito são abstratos, não dependendo do negócio que deu origem ao título.…

de título de crédito Todo o documento necessário para exercer um direito, que é um direito literal, autónomo, abstracto, que está mencionado nesse próprio documento; verifica a incorporação do direito nesse título de que somos detentores. Esse direito que está ínsito nesse título, é designado no nosso sistema por um direito cartolar, há uma incorporação expressa, uma conexão directa entre tal documento e o direito que se é titular. O título de crédito, tem uma eficácia que ultrapassa a…

por Vivante, é "documento necessário para o exercício do direito, literal e autónomo, nele mencionado". Todos os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. O CRÉDITO É essencialmente a…

seja um dos objectivos fundamentais do direito comercial, cuja prossecução está na base e justifica a especialidade do regime dos actos do comércio. 31. Função e conceito de título de crédito Todo o documento necessário para exercer um direito, que é um direito literal, autónomo, abstracto, que está mencionado nesse próprio documento; verifica a incorporação do direito nesse título de que somos detentores. Esse direito que está ínsito nesse título, é designado no nosso sistema por…

DIREITO COMERCIAL Introdução Os actos de Comércio Títulos de crédito Bibliografia: Direito Comercial, Correia, Miguel Pupo. Introdução 1. Noções Entende-se por Direito Comercial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais. Trata-se, de um ramo de Direito Privado, por isso que cuida de relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade…

arquivo é o lugar onde se recolhe e guarda-se documentos ,informações de interesse ,com o objectivo de conservar e assegurar resposta a todos os pedidos de consulta provenientes dos vários sectores da organização (empresa ou Instituição). De acordo com o PGC ,os documentos comprovativos das operações registadas nos livros de contabilidade devem ser arquivadas por um período de 10 anos. Para facilitar a consulta ,normalmente os documentos são arquivados em pastas de acordo com a sua…

CRÉDITO: Noções preliminares sobre a ótica do Direito Comercial. 04/11/2013. 1. O Crédito È uma transação onde uma certa quantia é transferida de um sujeito X para um sujeito Y, sendo que o sujeito X tem um crédito para com o sujeitoY. Para que haja um crédito há dois itens básicos: a) A confiança b) Decurso do tempo 2. Função e conceito de título de crédito Quando somos detentores de um título de Crédito há uma ligação natural entre o direito do titular e o próprio…

largamente utilizados no cotidiano, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Títulos De Crédito 2. Noções Gerais Dos Títulos De Crédito Título de Crédito é o documento necessário para…

1. INTRODUÇÃO Chama-se direito cambiário ou direito cambial o sub-ramo do empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito. Segundo Tullio Ascarelli, o desenvolvimento dos títulos de crédito permitiu que o mundo moderno mobilizasse suas próprias riquezas, vencendo o tempo e o espaço. Com efeito, o crédito, que consiste, basicamente, num direito a uma prestação futura que se baseia, fundamentalmente, na confiança, surgiu da constante necessidade de…

ou a terceiro, a realizar pelas forças do depósito existente na instituição de crédito. A destruição e extravio do documento: a reforma dos títulos de crédito O título de crédito é um objecto material, um documento escrito geralmente em papel, o que o torna muito facilmente perecível ou degradável, assim como sujeito a numerosas causas de perda ou extravio, voluntárias ou involuntárias. Ora, a característica da incorporação ou legitimação implica que só pode ser exercido ou…