Direito comercial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 50 (12317 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO COMERCIAL

Introdução


Os actos de Comércio


Títulos de crédito






Bibliografia:
Direito Comercial,
Correia, Miguel Pupo.

Introdução

1. Noções
Entende-se por Direito Comercial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais.
Trata-se, de um ramo de DireitoPrivado, por isso que cuida de relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade jurídica.
E é um ramo de Direito Privado Especial, já que estabelece uma disciplina para as relações jurídicas que se constituem no campo do comércio, a qual globalmente se afasta da que o Direito Civil, como ramo comum, estabelece para a generalidade das relações jurídicas privadas.
O Direito Comercial é o ramode Direito Privado que, historicamente constituído e autonomizado para regular as relações dos comerciantes relativas ao seu comércio, e visando, a satisfação de necessidades peculiares a este sector da vida económica, se aplica também a outros sectores da actividade humana que se entende conveniente sujeitar à mesma disciplina jurídica.
Adopta-se um conceito normativo, jurídico-positivo: estásujeito ao regime das normas jurídico-mercantins aquilo que estas normas determinam que se inclui no seu âmbito de aplicação. A delimitação do âmbito do Direito Comercial terá, pois, de basear-se nas próprias normas jurídicas positivas, nomeadamente, nas chamadas normas qualificadoras: as que se caracterizam como comercial certa matéria, dizendo que pessoas são comerciantes e que negócios sãocomerciais.
O Direito Comercial é enformado por uma concepção essencial de liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, mobilidade de pessoas e mercadorias, objecto legitimo de lucro, internacionalismo das relações económicas.

2. Delimitações do objecto e âmbito do Direito Comercial
A primeira concepção que surgiu foi a concepção subjectivista, segundo ela, o Direito Comercial é oconjunto de normas que regem os actos ou actividades dos comerciantes relativos ao seu comércio.
Por seu turno, para a concepção objectivista, o Direito Comercial é o ramo de Direito que rege os actos de comércio, sejam ou não comerciantes as pessoas que os pratiquem.
Não há sistemas puros: em ambos existem actos de comércio objectivos e regras próprias da profissão de comerciante. E, deste modo,pode-se dizer que, na essência, a diferença entre as duas concepções se resume a isto: no sistema subjectivista, só são comerciantes os actos praticados por comerciantes e no exercício do seu comércio, pelo que não se admitem actos comerciais isolados ou avulso, mormente de não comerciantes; já no sistema objectivista, uma vez que assenta nos actos de comércio, independentemente de quem os pratica,são também como tais considerados os actos ocasionais, mesmo que não praticados por comerciantes ou alheios à actividade profissional de um comerciante, desde que pertençam a um dos tipos de actos regulados na lei comercial.

3. Interpretação e integração de lacunas
O preceito fulcral para a análise desta questão é o art. 3º CCom, em cujos termos: “se as questões sobre direitos eobrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo Direito Civil”.
Em questões de interpretação da lei comercial, o Código Comercial remete-se para o art. 9º CC.
Em relação à integração de lacunas à uma disposição especial no Código Comercial (art. 3º), em que, recorre-se às forças internasdo Direito Comercial e depois às forças externas, aplicando-se as normas de Direito Civil.
As normas de Direito Comercial formam um corpo autónomo, o que torna admissível a sua aplicação analógica dentro do campo do próprio direito mercantil, e que não sucederia se fosse normas excepcionais (art. 11º CC).
O art. 3º CCom, permite o recurso às normas de Direito Civil para preencher lacunas do...
tracking img