direito comunicacao

Por um direito à comunicação Luiz Marcos Ferreira Júnior1 O presente trabalho se propõe a analisar a idéia de um direito à comunicação, a partir de um viés multidisciplinar em que convirjam elementos comunicacionais, jurídicos, sociológicos e políticos. No seu desenvolvimento busca apontar justificativas para a pertinência do estudo do tema, sua caracterização e possibilidades de enfoque. Posteriormente, preocupando-se em apresentar um enfoque para o tratamento da delimitação de tal conceito, propõem o enquadramento deste como princípio constitucional ou direito de status superior. Palavras-chave: Comunicação; cidadania; direito; mídia; política 1. Importância do Tema A impressão de que somos portadores de direitos é característica que temos conosco gravado face à nossa inserção em um modelo político-social que consagra diversos interesses individuais e coletivos, mediante proteção legislativa. Dito isso, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro não consagra nenhum direito sob a nomenclatura de direito à comunicação. Não obstante, há um espírito presente que tem tocado à consciência coletiva, traduzido na sensação de que os cidadãos brasileiros são titulares de um direito à comunicação. Assim sendo, perguntar-se-ia: existe de fato tal direito? E, por conseguinte: se existe, no que consiste afinal? Quais suas delimitações no campo social, legal e institucional? Como se pode exercitá-lo? E ainda se poderia indagar: falta a ele maior abrangência no seu campo…

Preliminarmente, vamos abordar um determinado assunto que diz respeito ao direito constitucional , Em um ornamento jurídico somente há espaço para vigência de uma constituição. Nesse sentido ao entrar em vigor uma constituição nova opera-se a revogação global da constituição anterior, não subsistindo como válida qualquer de suas normas. 1 - Constituição brasileira O constitucionalismo moderno tem origem na transição do modelo de Estado absolutista para o modelo de Estado liberal,…

norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos: O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família. Em relação ao casamento, o mesmo…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota Dez Nota Dez - 1 ano Extraterritorialidade × Direito do Trabalho × × × + 2 TRT3 - Pedreiro contratado para trabalhar em Angola…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO HOMEM A expressão “Direitos e garantias fundamentais do homem” abrange os direitos individuais, coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal, bem como os direitos relativos a nacionalidade descritos no art. 12 , os sociais no art. 6, 193 e seguintes da CF, os políticos elencados nos art. 14 a 17 do mesmo diploma legal. O presente trabalho se restringe aos direitos e garantias individuais e coletivos que servem para o bem estar dos…

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO CIVIL” ALUNO: BRUNA MIRELE DO NASCIMENTO SOUZA PROFESSOR: SIDNEI TURMA: CAL II PERIODO FICHAMENTO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” PARIPIRANGA/2014-2 1. REFERÊNCIA SILVA, Virgílio Afonso da. A Constitucionalização do Direito. Malhares ed. São Paulo. 2.CREDENCIAIS DO AUTOR Virgílio Afonso da Silva é mestre em Direito do Estado (USP, 1998),doutor em Direito (Universidade de Kiel, Alemanha, 2002),livre-Docente em Direito…

Alunos(as): ______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Período: __________________ Atividade avaliativa - 2013/1 Data: _____ / 12 / 2013 1) Das assertivas abaixo qual é a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental. Justifique todas as assertivas, a verdadeira e as falsas. A) O princípio da…

1 Introdução Os princípios são os alicerces que estruturam e sustentam um ramo do direito e servem de parâmetro hermenêutico para os operadores do Direito e de paradigma e fundamento para os legisladores. No direito eleitoral, existem os princípios eleitorais constitucionais, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e os princípios eleitorais infraconstitucionais consagrados pelas demais legislações eleitorais. 2 Princípios constitucionais a) Princípio Republicano –…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÁRCIA COSER FICHA DESTAQUE/RESUMO 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Tiago Peretti 2 OBRA EM FICHAMENTO LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 577-590. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO Fichar descritiva e analiticamente o resumo da obra, buscando dar…