O Direito Brasileiro 1 Consagra Muitos Direitos

CAPÍTULO I DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo da atividade administrativa. Um exame mínimo do desenvolvimento histórico do direito administrativo revela seus traços ainda no século XVIII, seja pela ideia de submissão do Estado à legislação, seja pela constitucionalização do Estado e seu franco desenvolvimento…

2.7. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Nos conteúdos 4 e 5 você estudará o capítulo da Constituição Federal que menciona os Direitos e Garantias Fundamentais, traz uma das principais conquistas da civilização em prol da pessoa humana conforme mencionam os autores Führer e Milaré (1996: 81). Neste capítulo da Constituição Federal apresenta uma gama extensa de direitos. Destaca-se, entre outros, o direito à herança, acesso ao judiciário, direito adquirido, aspectos de direito…

pessoas) 4.O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A…

pessoas) 4.O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A…

antecedeu, fazendo com que o país retornasse à condição de ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A expressão “Constituição Cidadã” a que me referi foi utilizada pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dep. Ulisses Guimarães. Em discurso, na Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1988, disse: “Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria. Cidadão é o usuário…

jurídico deve estar de acordo com os princípios, pois só eles permitem que o próprio ordenamento jurídico se sustentem se mantenha e se desenvolvam. Vejamos, então, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que incidem na disciplina do direito penal. 1) Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é inegavelmente um limite constitucional ao poder do Estado para que não puna arbitrariamente seus indivíduos, impedindo que este haja senão em virtude da lei. Na esfera…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi realizado como parte das atividades da disciplina de Direito Ambiental. Seu conteúdo volta-se para a formação de conhecimentos e aspira dar início a discussão de temas que acompanharão os acadêmicos ao longo de suas vidas profissionais. O propósito desta pesquisa é o resgate cronológico da memória nacional acerca da evolução histórica das leis ambientais brasileiras no que diz respeito ao período de 1900 a 1960, com o escopo de esclarecimento,…

CENTRO DE DIREITO DO CONSUMO 5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO 2002/2003 COORDENADOR: PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Monografia apresentada para obtenção de grau no módulo de Responsabilidade por Informação, Regência do Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental…

de Identificação PERGUNTAS: 1- Quando se inicia a personalidade jurídica? O Código Civil Brasileiro estabelece duas condições: - O nascimento (separação do corpo da criança, do corpo da mãe) - Vida (que a criança respire pelo menos uma vez) 2- Cite as duas espécies de Capacidade Civil: a) Capacidade de direito: consiste em ter direitos e obrigações b) Capacidade de Fato ou de Exercício: é o exercício dos direitos e obrigações. 3-…

Princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus interesses. Vários são os princípios que norteiam a Constituição, atuando como vigas mestras sobre as quais se constrói o sistema jurídico. Esses princípios têm a função de orientar, condicionar e iluminar a…