Direito administrativo i

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CAPÍTULO I
DIREITO ADMINISTRATIVO

O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo da atividade administrativa.

Um exame mínimo do desenvolvimento histórico do direito administrativo revela seus traços ainda no século XVIII, seja pela ideia de submissãodo Estado à legislação, seja pela constitucionalização do Estado e seu franco desenvolvimento posterior e a partir da democratização dos Estados modernos. Em verdade, quanto maiores a participação popular na condução da atividade administrativa e a sujeição do Estado à Lei ou ao Direito, maiores a incidência de normas de direito público e a preocupação com o estudo do direito administrativo.

1.CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O conceito e o conteúdo do direito administrativo variam conforme critério adotado pelo doutrinador ao longo de seu desenvolvimento. Dos estudos doutrinários e dos sistemas legais decorreu o surgimento de várias teorias, dentre elas: a legalista; a do Poder Executivo; a do serviço público (escola do Serviço Público); a teleológica e a negativista. Paraalguns, o direito administrativo pode ser conceituado como sento tão somente um conjunto de leis administrativas (legalista); a reunião de atos do executivo (Poder Executivo); a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos (serviços público); o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado (teleológico ou finalista); ou, por fim, o ramo do direito que regulatoda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional (negativista).

O direito administrativo brasileiro, em síntese, pode ser entendido como o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Sendo também chamado de“direito administrativo descritivo”.

2. OBJETO

Compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens de seu pessoal e de sua finalidade. Objetiva, em especial, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, conquanto aplicável também a atos oriundos dos Poderes Legislativos e Judiciário.
Por função administrativa endente-se,como enorme controvérsia na doutrina, o dever o Estado atender ao interesse público.
O que não se discute é a absoluta submissão da Administração à lei, que lhe autoriza o exercício, ou exteriorização por atos e decisões de seus poderes.

3. RAMO DO DIREITO PÚBLICO
O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno. A doutrina majoritária que resumeo direito público naquele que regula as relações em que o Estado é parte ou mantem interesse preponderante, regendo a sua organização, atuando com supremacia e visando o interesse o interesse público.

4. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
Com o direito Constitucional há relacionamento porque a este se comete o modelo de atuação da Administração Pública, fixando-lhe os princípios, a regênciaenfim. A Carta Constitucional de 88 tratou, em um capítulo próprio (VII) e sob o título. “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO”, da administração pública, conferindo, portanto, um regime próprio: regime jurídico constitucional-administrativo. O direito constitucional e o direito administrativo mantêm relação de dependência; enquanto o primeiro cuida da fixação da Estrutura do Estado e dos seus fins, sendoestático, o segundo trata de instrumentalizar o seu funcionamento e a consecução desses fins, sendo dinâmico.
O direito administrativo é informado pelos princípios expressos e implícitos na CF, daí a interdependência dos dois ramos do direito público interno.
A partir do direito penal o direto administrativo conhece o ilícito penal o direito administrativo conhece o ilícito penal praticável apenas...
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