Legislação

Dados de Identificação

PERGUNTAS:

1- Quando se inicia a personalidade jurídica?

O Código Civil Brasileiro estabelece duas condições: - O nascimento (separação do corpo da criança, do corpo da mãe) - Vida (que a criança respire pelo menos uma vez)

2- Cite as duas espécies de Capacidade Civil:

a) Capacidade de direito: consiste em ter direitos e obrigações b) Capacidade de Fato ou de Exercício: é o exercício dos direitos e obrigações.

3- Qual a finalidade do Instituto da Emancipação?

Tem por finalidade garantir a plena capacidade para a prática da vida civil para os indivíduos menores de 18 anos.

4- Defina Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes.

Lei: regra geral, justa e permanente que é feita pelo Poder Legislativo.
Doutrina: é o conjunto de idéias, opiniões, juízos críticos, conceitos e reflexões teóricas que os autores expõe e defendem no estudo do Direito.
Jurisprudência: é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis, dando-lhes sentido.
Costumes: é a Lei que não está expressa, mas que o tempo consagra pela prática do uso constante.

5- Qual das Normas seguintes ocupa o grau mais elevado das Normas Jurídicas?

( ) Individuais
( ) Regulamentares
(x) Constitucional
( ) Complementares
( ) Ordinárias

6- Quem são as pessoas “Absolutamente Incapazes” para o Código Civil?

Menores de 16 anos
Os que por enfermidade ou deficiência não tiverem o discernimento para a prática dos atos;
Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

7- O que são Normas Complementares?

São as leis que complementam o texto constitucional, devendo estar previstas na Constituição.

8- Diferencie Direito Objetivo e Subjetivo:

Direito Objetivo: é o direito abstrato que existe nos livros e nas leis.
Direito Subjetivo: é direito de na qual o titular tem direito a um determinado ato perante o destinatário.

9- O que é Sociedade?

É uma entidade constituída por um