Princípios processuais

Princípios Processuais Penais:

O Processo penal deve estar regulado e ter por vetor principal a Constituição Federal. O processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional.
Aliás, o processo é uma das previsões constitucionais de garantia do entendimento ao texto da Constituição do Brasil. Nesse aspecto, os princípios que irrigam a nossa disciplina são fundamentais, muitos deles encontrando respaldo expresso na própria Constituição da República. Os princípios não estão no sistema em um rol taxativo. Diante da atividade do jurista para a construção da norma jurídica, serão possíveis aplicações que evidenciem tanto princípios constitucionais expressos como princípios constitucionais decorrentes do sistema constitucional. O conceito sobre princípios vem a ser a fonte, o ponto de partida que devemos seguir em todo o percurso; ao mesmo tempo em que é o início, também é o meio a ser percorrido e o fim a ser atingido. Dessa forma, todo o ordenamento jurídico deve estar de acordo com os princípios, pois só eles permitem que o próprio ordenamento jurídico se sustentem se mantenha e se desenvolvam.
Vejamos, então, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que incidem na disciplina do direito penal.
1) Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é inegavelmente um limite constitucional ao poder do Estado para que não puna arbitrariamente seus indivíduos, impedindo que este haja senão em virtude da lei. Na esfera penal processual o princípio da legalidade está bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio tem uma abrangência ampla, estabelece que os comandos jurídicos devem ser realizados por regra normativa geral, assim todos os comportamentos humanos