Estudos em homenagem à prof. dra isabel de magalhães collaço (pág.837-871)

A. Castanheira Neves AS CONDIÇÕES DE EMERGÊNCIA DO DIREITO COMO DIREITO O problema universal do direito – o seu sentido Quanto ao direito são 3 os problemas capitais implicados e a remeterem-nos ao originarium fundamental: 1. o problema do POR-QUÊ indica-nos as condições de emergência do direito e afirma que o direito é só uma das respostas possíveis para um problema necessário e que, por isso mesmo, não ficam excluídas respostas diversas enquanto eventuais alternativas ao direito, nomeadamente, a ciência, o poder e a política. Quanto às alternativas ao direito, existem 3 condições para a emergência do direito: duas são condições essenciais e são preenchidas pela ciência, o poder e a política e uma é condição possível que será preenchida pelo direito. 2. a questão do PARA QUÊ o direito indica qual é a função pela qual o direito se tem concretizado, qual é a função que o direito desempenha em cada época histórica. 3. o QUÊ do direito conduz-nos à questão de saber qual é o fundamento material do direito. Esta resposta é construída pela prática. Voltando à questão do POR-QUÊ, vamos apresentar o problema do direito em termos universais. Este pode não aparecer como uma resposta universal e esta resposta pode acentuar o carácter historicista do direito. O direito é apenas uma resposta possível para um problema necessário e, nesse sentido, é visto como uma ordem com um determinado sentido

acusando e julgando, além de tornar-se responsável pela gestão da prova, no sistema acusatório tais funções estão bem delineadas, de modo que a acusação e o julgamento são atribuídos a órgãos distintos. Costuma-se dizer que a adoção do sistema inquisitório ou acusatório indica o grau de democracia adotado em determinado país. Enquanto países democráticos adotam o princípio acusatório, países de cunho mais autoritário adotam o sistema inquisitório. No Brasil, a Constituição Federal/88…

Coisa nossa. O país em desconstrução* Qualquer atitude em direção ao fenômeno crime organizado, por mais incisiva que seja por parte da magistratura de primeiro grau, e dentro dos limites institucionais, assume propriamente riscos e conotações como se fruto fosse de organismo à margem do Estado. Do Estado de Direito. Ilegalidade, arbitrariedade, saudosismo da ditadura, adoção da Lei e da Ordem, do Direito Penal do Inimigo etc. etc. etc. Inconstitucionalidade. Tratam como se…

vários educadores se evidenciaram, principalmente após a publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932. Na década de 30, Getúlio Vargas assume o governo provisório e afirma a um grupo de intelectuais o imperativo pedagógico do qual a revolução reivindicava; esses intelectuais envolvidos pelas idéias de Dewey e Durkheim se aliam e, em 1932 promulgam o Manifesto dos Pioneiros, tendo como principal personagem Fernando de Azevedo. Grandes humanistas e figuras respeitáveis…

das fontes de direito, implicando nas relações mais controvérsias do ramo jurídico, pautado sempre na ampla liberdade que os indivíduos possuem. O art.448 do CC está totalmente relacionado à autonomia privada, é de reconhecer-se que os particulares têm o poder de estabelecer normas jurídicas, e que os juízes não se limitam a aplicar um direito pré-constituído, mas também constroem a norma jurídica adequada ao caso concreto. É enaltecedor a vontade das partes no ordenamento jurídico, onde…

ENGENHARIA- CICLO BÁSICO. Legislação Profissional. Nome: Lucas Aparecido Dos Reis Medeiros RA: B2068B-8 Turma: S TEORIA GERAL DO ESTADO ESTADO Origem – Conforme trata Dalmo de Abreu Dallari, o Estado tem sua origem, a partir do momento em que a coletividade estatal se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela. Conceito – Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica, para que exista o efetivo respeito ao…

FACHIN, Luiz Edson. A Função Social da Posse e a Propriedade Contemporânea (Uma Perspectiva da Usucapião Imobiliária Rural). Porto Alegre. Fabris. 1988. II - Resumo das idéias do Autor Segundo o autor, a posse é mera exteriorização da propriedade, sendo admitido excepcionalmente a figura do possuidor não proprietário. No texto em estudo, o autor busca determinar a função social da posse e da propriedade, tendo em vista que a posse ao instaurar nova situação jurídica, torna-se…

compra pode ser definido como a aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual se paga determinado preço (página 2); • A Gestão da aquisição – a conhecida função de compras – assume papel verdadeiramente estratégico nos negócios de hoje em face do volume de recursos, principalmente financeiros, envolvidos, deixando cada vez mais para trás a visão preconceituosa de que era uma atividade burocrática e repetitiva, um centro de despesa e não um centro de lucros. (MORAES,…

influencia diretamente nos seus estoques e no relacionamento com os clientes, estando também relacionada à competitividade e ao sucesso da organização. O termo Compra pode ser definido como a aquisição de um bem ou de um direito, pelo qual se paga um estipulado preço. Baily et al. (2000), define que a atividade de compras é um procedimento pelo qual as empresas determinam os itens a serem comprados, identificam e comparam os fornecedores disponíveis, negociam com as fontes de…

civilizadora” destruiu organizações sociais, arrasou muitos aspectos culturais, fez dos homens seres sem alma e sem direitos. A escravidão tornou-se uma rentável atividade desempenhada pelos europeus no continente, ao passo que, os negros africanos eram bons agricultores, ferreiros e mineradores. O tráfico de escravos (África-América) durou mais de três séculos e é impossível hoje precisar o número de africanos que saíram de seu território, essa diáspora africana desestruturou os…