Direito administrativo

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Introdução ao direito administrativo

Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro temcomo interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse principal é o individuo.

Obs.: Na norma de direito publico o interesse predominante é o do estado. Na norma de direito privado o interesse é o do individuo.

→ Constitucional

→ Administrativo

Direito Público → Internacional Público

→ Penal

→ Processual (civil e penal)Alguns doutrinadores também incluem como parte do direto público o direito trabalhista, o direito eleitora, o direito municipal e o direito tributário, mas isto vária tanto de doutrinador para doutrinador, que se podem acatar ambas as possibilidades.

Como se pode ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então podemos definir o direito administrativo da seguinteforma: é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.

A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas.

São fontes do direito administrativo as leis, a doutrina, os costumes e a jurisprudência:

Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo estaexpressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo.

Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciênciajurídica à qual pertence à disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim o próprio Direito Administrativo.

Costume, no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradorese administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informático da doutrina.

Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático,mais objetivo, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica.

Quanto à codificação do Direito Administrativo, existem três correntes que defendem as seguintes teorias:

- Há a corrente que não aceita a codificação, pois acredita que possa causar a estagnação do direito administrativo.

-Há a corrente que admite a codificação parcial, como é o caso do Brasil que não tem um código único mais sim várias leis esparsas.

- Há ainda aqueles que almejam a codificação total do direito administrativo. Pois acreditam que isso tornará a lei mais acessível ao povo.

Interpretação do direito administrativo – Hermenêutica da LICC (arts. 1º ao 6º)

O estudo da interpretação das normas,atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da Ciência jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas da aplicação desse novel ramo do Direto Público Interno, o que nos leva a utilizar, quase que exclusivamente, da hermenêutica civilista em...
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