O Ajuizamento De Ação De Consignação

DE MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO: O depósito do crédito pode se dar em fase administrativa e judicial. No caso de depósito na esfera administrativa, tem efeito de sustar a atualização monetária. Na esfera judicial o agente fica impedido de ajuizar a ação competente. É o depósito realizado à disposição da autoridade julgadora da coisa litigiosa para que esta a entregue ao vitorioso na discussão. Ocorre quando o sujeito passivo pretende discutir o crédito tributário na esfera administrativa…

qualquer um, inclusive contra o próprio cedido, mesmo que esse não saiba que o crédito fora transferido a outrem (não notificado), o cedido pode ser surpreendido com uma ação movida pelo cessionário. Basta que o cedido esteja praticando fraude contra credores, por exemplo, se reduzindo à insolvência. Ao cessionário competirá ajuizar ação para barrar a insolvência proposital do cedido visando reverter transferências indevidas para garantir a solvência da obrigação. Exemplo: O…

e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

futuro e incerto Condição é diferente de termo, termo é algo futuro e certo. Resolutiva: Poe fim a coisa Potestativa: Depende somente de uma das partes * Peculiaridades - Bens imóveis - Pactuada por escrito - Prazo máximo de 03 anos - Consignação em pagamento - Art. 506 - Oponível á terceiros desde que averbada - Transmissível herdeiros e legatários 30/08/2012 - Quinta Feira 2) Venda a contento e venda sujeito a prova - Conceito: Venda a contento – art. 509 – O…

e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

qualidade creditória e os privilégios e garantias do credor originário, pois não havia qualquer motivação jurídica para ter efetivado o pagamento. Portanto, o terceiro desinteressado apenas pleiteará a quantia efetivamente despendida através do ajuizamento do actio in rem verso, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor ( art. 884 do CPC), eis que não absorve as garantias decorrentes do vínculo obrigacional originário. Portanto, não fará jus a clausula penal, perdas e danos ou…

mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na…

Dos Santos* RESUMO A prescrição teve sua origem no direito pretoriano, sendo criada para controlar o direito de ação naquela época, já que poderia o interessado propor ação a qualquer tempo. No direito tributário o crédito tributário possui várias formas de ser extinto, dentre elas está à prescrição tema deste trabalho. A prescrição é a perda do direito de ingressar com determinada ação em decorrência de um decurso temporal, e pelo não exercício do direito no tempo determinado. A…

lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no 5 mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Contudo, mesmo que o locatário ajuíze uma ação renovatória, a Lei do Inquilinato, em seu artigo 52, prevê algumas situações em que o locador não estará obrigado a renovar o pacto…

direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, uma vez que o fez, não por motivos patrimoniais, mas por sentimentos filantrópicos, pelo que pode, inclusive, lançar mão dos meios conducentes à exoneração do devedor, a exemplo da consignação em pagamento. É o caso mencionado de pagamento feito por pais, filhos ou amigos, em que o móvel subjetivo do indivíduo é a solidariedade. Registre-se, porém, que, processualmente, o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e…