O Ajuizamento De Ação De Consignação

espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação…

435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62

qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Artigo 114 §1º e 2º da CRFB: Dissídio individual: ação em que um ou mais empregados/ trabalhadores ajuíza em face do empregador/ tomador de serviço visando discutir direitos individuais, ainda que tenha litisconsórcio ativo ou passivo (obs.: quando há litisconsórcio ativo há uma reclamação trabalhista plurima). Dissídio coletivo: ação julgada pelo Tribunal onde se discute direitos da categoria. Os dissídios coletivos de natureza…

___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º…

Medida liminar - lei do MS, art. 7º, III e §§. A concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. São requisitos o fumu boni iuris e periculum in mora. 9. Depósito: O Depósito não pode ser exigido como condição para o ajuizamento da ação, apenas como condição para conceder a liminar - Súmula vinculante 28 do STF 10. Decisão denegatória de segurança faz coisa julgada? Sum. 304 do STF 11. Compensação - Súmulas 212 e 213 do STJ. O direito de compensação não pode ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Ref. Proc. nº 0875430-89.2014.8.06.0001 ‘ (Ação Revisional) TIAGO DE CASTRO ALVES, já bastante qualificado nos autos de número supra epigrafado aforado em face de BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de cópia…

Constituição Federal, por intermédio de seus procuradores (doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de SONY S/A e GARANTIA ESTENTIDA FUJIOKA, pessoa jurídica de direito privado, com agência na Av. T-10, nº 300, Centro, Goiânia (GO), inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: DOS FATOS A presente ação tem por objeto o cancelamento de protesto de título nulo e a reparação dos danos…

Castro nº 208 Bairro Odilia, nesta cidade, onde indica para receber as intimações e notificações forenses de estilo, vem respeitosamente, perante a iloustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento de costume, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, devendo ser citada por intermédio de seu Procurador, com sede na praça Pedro Ludovico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Ref. Proc. nº 0490711-58.2011.8.06.0001 (Ação Revisional) ROSEMARY CORREIA NOBRE, já bastante qualificada nos autos de número supra epigrafado aforado em face de DIBENS LEASING S/A, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, vem à presença de V. Exa, requerer nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a juntada aos autos de processo, de…

relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado ou cheque especial, e, com base no relatório elaborado por profissional especializado, ajuíze demanda cautelar de consignação em pagamento para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, a revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ.…