O Ajuizamento De Ação De Consignação

extravagante, deverá a ação ser ajuizada e tramitar em observância ao respectivo procedimento. Assim, não havendo a hipótese de procedimento especial, por exclusão, a regra será o ajuizamento da ação pelo procedimento comum. Em se tratando da jurisdição contenciosa e voluntária há procedimentos especiais diferenciados do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (como ocorre nas ações possessórias de força nova), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao ordinário…

porém, ao cessionário os direitos potestativos de que o cedente seja titular. Se o originário contraente foi vítima de erro, dolo ou coação, por exemplo, e o vício só for descoberto depois da cessão do contrato, mas dentro do prazo decadencial da ação anulatória, o direito potestativo de anulação não se transmitirá ao cessionário, mas continuará competindo ao cedente20. 5. Cessão da posição contratual no direito brasileiro Malgrado não tenha sido objeto de regulamentação específica, o…

20/08/2015 Processo do trabalho Princípios do processo 1 Principio do dispositivo ou da demanda Permite que o Juiz / Presidente do Tribunal poderá ajuizar ação em caso de suspensão da demanda CPC Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CLT Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita

1 - Q147746 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil / Procedimentos Especiais; ) Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta. a) O assistente simples pode ajuizar embargos de terceiro, já que não é propriamente…

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). 2. Cumprimento de Sentença – É instaurado mediante simples petição, requerendo a intimação do(s)…

periciais - 10 UAD´s 1.6 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) - 10 UAD´s 1.7 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica - 20 UAD´s 1.10 Elaboração de convenção de condomínio e regimento…

residência do alimentando Art. 100, III Ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos Do devedor Art. 100, IV, a Ação em que for ré a pessoa jurídica Da sede Art. 100, IV, b Ações em que se discutem obrigações da sucursal ou agência Local da sucursal ou agência Art. 100, IV, c Ações em que se discutem obrigações da sociedade irregular Local das atividades regulares Art. 100, IV, d Ações de cumprimento de obrigação Local de cumprimento da ação Art. 100, V, I Ação de reparação de…

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…

(art.160/CLT). E não é só. Com relação à caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade é direito também das empresas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em seus estabelecimentos, o que não prejudica a ação “ex officio” de fiscalização do Ministério (art.195/CLT). C. FIXAR A ÉPOCA DO GOZO DAS FÉRIAS - O artigo 134 da CLT confere ao empregador o direito de fixar o período de férias dos seus empregados, podendo, inclusive,…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…