Direitos do empregadores

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DIREITOS DOS EMPREGADORES

Prof. Dárcio Guimarães de Andrade
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

I. INTRODUÇÃO -

O contrato de trabalho é negócio jurídico de direito privado, através do qual o empregado (pessoa física) se obriga à prestação de serviço pessoal, subordinado e não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), mediante contraprestação de naturezasalarial.

Dentre as características deste contrato insere-se a bilateralidade. Desta forma, como contrato sinalagmático, as partes contratantes se obrigam, reciprocamente, desde o momento da formação do pacto, gerando direitos e obrigações correspondentes, livremente aceitos.

Neste aspecto, em linhas gerais, ao empregador cabe o direito à direção, ao comando e controle da prestação laboral,podendo, ainda, aplicar penas disciplinares, em face do descumprimento de qualquer obrigação contratual. Em contraprestação, ao empregado cabe o dever de obediência, diligência e fidelidade.


II. DIREITOS -

Podemos dizer que, genericamente, o artigo 2º da CLT elenca como direito exclusivo do empregador o poder de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços, decidindo,desta maneira, as condições para a contratação do trabalhador.

Os direitos dos empregadores encontram-se disciplinados, de forma esparsa, na legislação trabalhista. Os Precedentes Normativos e Enunciados desta Justiça Especializada também estabelecem direitos não só dos empregados como também dos empregadores.

Vejamos alguns direitos:

A. EXIGIR TRABALHO -

Sendo o empregador oresponsável pelos riscos de seu empreendimento, compete-lhe o direito de exigir do trabalhador o cumprimento fiel da execução de seu trabalho e observância das normas legais e contratuais da empresa, zelando, desta maneira, pelo bom andamento do seu negócio.
O trabalhador deve ser freqüente ao trabalho, ser pontual e ter a preocupação de realizar sua atividade de forma satisfatória.

Assim, asfaltas não justificadas em lei geram para o empregador o direito de não pagar salário e demais verbas legais decorrentes deste, como por exemplo, o R.S.R, podendo até culminar em falta leve ou grave.

A lei elenca as hipóteses em que as faltas são aceitas sem prejuízo do salário (art.473/CLT).

Da mesma forma, os Precedentes Normativos do TRT nºs 02,03,04 e 05 estabelecem possibilidades deabono de faltas para o empregado, nas hipóteses de consulta médica de filhos, empregado estudante, falecimento de sogro ou sogra e doença do trabalhador rural nos primeiros 15 dias.

O Enunciado 282 do TST também prevê a possibilidade de abono dos primeiros quinze dias de faltas ao trabalho ser efetuado pelo serviço médico da empresa ou a esta conveniado.

A impontualidade assim como aprodução imperfeita do trabalho podem acarretar também no direito do patrão em despedir o empregado por justa causa, por configurarem comportamento negligente ou desidioso do empregado.

A impontualidade assim como a produção imperfeita do trabalho podem acarretar também no direito do patrão em despedir o empregado por justa causa, por configurarem comportamento desidioso do empregado.

B.EXIGIR O USO DO E.P.I -

É direito do empregador fazer com que o obreiro cumpra com as normas da empresa, destinadas à Segurança e Medicina do Trabalho, como, por exemplo, exigir que o empregado faça uso dos equipamentos de proteção individual, desde que por ela fornecidos, sob pena de se caracterizar ato faltoso do obreiro.

Desta forma, a empresa detém o poder disciplinar de exigir dos seusempregados a observância das normas de proteção, inserindo-se aqui o uso do EPI.

Sobre as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, importante aqui ressaltar que à CIPA é conferido o dever de fiscalizar essas normas de proteção, cabendo ao empregador o direito de designar seus representantes, inclusive o seu Presidente. Aos empregados incumbe a eleição do Vice-Presidente, dentre os seus...
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