O Ajuizamento De Ação De Consignação

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua M.......... nº ... - aptº ...., Bloco ..., Bairro, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX por seu advogado “in fine”, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, Ação Declaratória de nulidade de Cláusula Contratual cc. Consignação INDENIZAÇÃO em POR Pagamento DANOS com pedido MATERIAIS de e MORAIS COM PEDIDO LIMINAR “inaudita altera pars” em face de HSBC BANK BRASIL S/A. BANCO MÚLTIPLO, pessoa…

Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que, por ato nosso, ou alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão. Na seqüência a doutrinadora acrescenta que trata-se de relação jurídica de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser necessário que a prestação positiva ou negativa…

categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda, postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a sentença condenatória. Diante dessa situação marque a alternativa CORRETA: a) Seria obrigatória a intervenção do MPT como fiscal da lei nesse processo; b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de

petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança - Ações Civis Públicas etc.…

decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de sentença, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a definitiva. No entanto, há certos limites que o legislador impõe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução…

defeitos ocultos não descobertos em um simples e rápido exame exterior, o adquirente pode enjeita- lo ou pedir o abatimento de preço. Vai defender do que o adquirente quer. Art. 442 a) Ação Redibitória: para o desfazimento do negócio, ou seja o adquirente não aceita a coisa e desfaz o contrato. b) Ação quanti minoris, para o abatimento do preço. O adquirente da coisa defeituosa reclama apenas o batimento do preço. .Se o alienante não conhecia o vício (Boa-fé): Restituirá o…

portador do RG nº. xxxxxxx, CPF nº. xxxxx, com endereço na Rua Pedro xxxxx, em São José do Rio Preto/SP, por intermédio de sua advogada, por meio de procuração, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado na rua XXXX, na cidade de XXX, pelos motivos de fato e de…