Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

NOME, brasileiro, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, IV; 39, V; 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, cc os artigos 7º, § 3º do Decreto 22.626/33 da Lei Federal nº 1.096/50, cc os artigos 591 do Código Civil, cc a Súmula 121 do E. STF; cc artigo 52, II e III da Lei 8.078/90; ainda com o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente
AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e no final requerido:

1 – DOS FATOS
1.1 – Diz a Suplicante ter contratado um financiamento de um veiculo marca, chassi nº, placas nº, junto ao Suplicado no valor de R$ (), conforme informe do contrato nº, parcelado em 60 (sessenta) prestações pré-fixadas e que mais tarde tomou conhecimento através do bloqueto, o valor de R$ (), bem como desconhecendo quais os juros praticados pelo Suplicado, porém sabendo-se por intermédio dos mesmos bloqueto que estes juros foram majorados acima do patamar aceitável: juro mês de 3,44%, juro ao ano de 50,90, mais a capitalização mensal dos mesmos com o uso para cálculos da famigerada “Tabela Price”, ou seja, prática do anatocismo.
Ora, segundo a legislação vigorante é ilegal a cobrança de juros acima do permitido pela Lei, bem como o uso da Tabela Price e ou a