Tributario

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Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão.

INTRODUÇÃO

A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cadavez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.

Entretanto, desde a instauração da relação jurídico-tributária, até o momento da extinção do vínculo obrigacional, muitos fatores e eventos podem ocorrer.

Dentre estas vicissitudes, pelas quais uma dada obrigação tributária pode passar: suspensão, extinção e exclusão do credito tributário.

Paramelhor entendimento das vicissitudes do credito tributário faz-se necessário o entendimento de alguns conceitos.

O conceito de obrigação está devidamente calcado no direito civil pátrio, cabendo a este ramo do direito definir e estabelecer os contornos gerais e específicos das relações obrigacionais.
Para que se possa melhor visualizar os elementos da relação obrigacional, necessária se faz a liçãodo mestre Clóvis Beviláqua, que, de acordo com a jurista Maria Helena Diniz, constitui a mais completa definição de obrigação:

Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que, por ato nosso, ou alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigirde nós essa ação ou omissão.

Na seqüência a doutrinadora acrescenta que trata-se de relação jurídica de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser necessário que a prestação positiva ou negativa (dar, fazer ou não fazer) tenha um valor pecuniário, isto é, seja suscetível de aferição monetária. Tem o credor à sua disposição, como garantia doadimplemento, o patrimônio do devedor; assim, embora a obrigação objetive uma prestação pessoal do devedor, na execução por inadimplemento desce-se aos seus bens.

No mesmo sentido, José Souto Maior Borges diz que a obrigação tem duas características: a primeira é a sua transitoriedade – a obrigação existe com a vocação para a morte, para extinguir-se pelo pagamento ou outro modo legalmenteprevisto de sua extinção; a segunda, a sua patrimonialidade.

De acordo com a acepção do Código Tributário Nacional, pode-se definir a obrigação tributária como:

(...)uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento detributo ou penalidade pecuniária (art.113, § 1.º, do C.T.N.), ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113 e § 2.º do C.T.N.).(Grifou-se)

Pela análise da brilhante definição acima transcrita, pode-se extrair os elementos fundantes da relação obrigacional, quais sejam: sujeitos e objeto.

Analisada pela relação interpessoal, existem doissujeitos, ou melhor, duas classes de sujeitos na relação obrigacional, haja vista poder se encontrar mais de uma “pessoa” em cada pólo da relação jurídica. Estes sujeitos, vale ressaltar, podem ser tanto as pessoas naturais como as jurídicas.

De um lado encontra-se o sujeito ativo, o credor da obrigação, aquele para o qual deverá ser satisfeita a prestação. De outro, resta o sujeito passivo darelação jurídica obrigacional; o devedor. Cabe a este sujeito (devedor) adimplir a obrigação, satisfazendo a prestação ao credor.
Em tese, ocorrendo no mundo físico o fato hipoteticamente previsto pela norma tributária (lei), surge uma relação jurídica entre sujeitos; na qual nasce, para uma pessoa um direito subjetivo (sujeito ativo), e, para outra, a quem incumbe o pagamento de um determinado...
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