Direito tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6430 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
XXI SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nosincisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário Nacional, trate do assunto como suspensão do crédito, o correto é dizer que, ocorrendo aquelas hipóteses, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, Suspensão do Crédito Tributário é a paralisação de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante o período de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, o fisco não poderá promover-lhe a cobrança. Essas modalidades são taxativas, numerus clausus, conclusão extraída à luz da combinação do disposto entre os artigos 141 do Código Tributário Nacional com aquele supra mencionado.  MORATÓRIA: É a dilação do tempo para satisfação da obrigação. Sua previsão pode ser de caráter geral ou individual, (artigo 152 do CódigoTributário Nacional). É a prorrogação ou adiamento do prazo legalmente fixado para pagamento do tributo, concedida pelo credor.. Pode ser concedida em caráter geral e em caráter individual. Todo o Sistema Tributário Nacional é informado pelo princípio da competência: só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, aextinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos osdébitos vencíveis no período da moratória, como as contas de luz, duplicatas, mensalidades escolares, IPTU, ICMS, IR, etc. Exemplo disso fora o plano Collor, que resultara no fechamento dos bancos e moratória das obrigações em geral. Somente nesse caso pode ser concedida, quanto a tributos que não sejam da competência da União Federal. Em caráter individual, a moratória é conhecida como parcelamentode débitos fiscais. Nesse caso, não gera direito adquirido, pois pode ser revogada de ofício pela autoridade

concedente, sempre que cessadas as causas para sua concessão, ou nocaso em que o beneficiado deixe de atender às condições exigidas, como deixar de efetuar o pagamento das prestações. A moratória, assim como a anistia (modalidade de exclusão do crédito tributário. Diz respeito tãosomente a penalidades, não incluindo os tributos), diz respeito ao passado, ou seja, os tributos já lançados ou em processo de lançamento. Os fatos geradores ocorridos após a concessão do benefício não serão abrangidos pelo mesmo. Assim como todas as formas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a moratória, especialmente na modalidade de parcelamento, somente poderá ser concedida nostermos que a lei determinar. Esta poderá conceder à autoridade administrativa poder discricionário quanto a determinados aspectos, como o número de parcelas. Poderá fixar o número máximo em que poderá decompor o favor fiscal, ficando a critério da autoridade o estabelecimento do número adequado de parcelas no caso concreto. A moratória não gera direito adquirido. Sempre que se verificar que ocontribuinte não satisfaz as condições pelas quais a mesma fora concedida, será ela revogada. Exemplo clássico é a rescisão de parcelamento: quando o contribuinte obtém a moratória em caráter individual - parcelamento, e deixa de pagar as parcelas, a autoridade fiscal irá revogá-lo, acabando com a suspensão do crédito. A lei que estabelece a moratória deverá especificar o tributo, o prazo, o...
tracking img