Lei cogente

Lei Cogente Lei essa que tem sua aplicação obrigatória, servindo com uma fonte de segurança para as mesmas a quem é destinada. Norma cogente é aquela que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva. Norma cogente - Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário. Lei cogente - Lei imperativa, lei ordenativa (por oposição a lei dispositiva ou facultativa). Lei a cujo cumprimento o destinatário é obrigado. Lei imperativa - Lei coativa, que contém preceitos formais que todos, uniformemente, devem cumprir; que submete a vontade de certas pessoas ao exercício ou prática de determinados atos. Norma Cogente: Aprende-se, em um curso de Direito Civil, que alimento é norma cogente. No Direito do Trabalho, que salário é norma cogente. Concluímos, então,que norma cogente é aquela que garante a segurança de seus destinatários. Percebe-se, pelos exemplos dados, que elas existem no Direito Privado, porque o Estado foi criado para garantir a segurança das relações jurídicas. Se no Direito Privado norma cogente destina-se a garantir a segurança de seus destinatários, é evidente que no Direito Público ela tem de se fazer muito mais presente, porque o interesse público é muito mais importante que o privado, pelo bem jurídico do qual se ocupa: interesse público. Celso Antônio Bandeira de Mello nos diz que:”Estado de Direito não combina com incertezas.”Se Estado…

estende para todos os ramos do direito. Quando eu sei se eu vou aplicar o direito inglês ou direito brasileiro. Essa diferença de norma e prazo é chamada por alguns de conflito de leis no espaço. Existiriam conflitos de leis porque cada direito dá uma solução diferente para uma mesma questão jurídica. Por que do espaço? Para diferenciar do conflito de leis no tempo. O nome não é muito bom porque não existe um conflito real entre normas. Em algum momento o juiz vai decidir o direito…

todas as normas que criam, regem e extinguem relações jurídicas, definindo aquilo que é lícito e aquilo que é ilícito. O ramo do direito que disciplina as regras de natureza processual, o direito processual, pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas voltadas à regulamentação da atividade característica da jurisdição. O Direito Processual cuida da forma como se fará a veiculação da pretensão, com vistas à solução da lide, têm conteúdo nitidamente vinculado àquilo que…

compreendida a parte deste trabalho referente ao direito processual civil devemos conceituar para o leitor o que seria este campo, as características de suas normas seus efeitos e natureza. Primeiramente o Direito é conceituado ou dividido em dois grandes ramos, o direito material e o direito processual. Segundo Wambier: “Uma das formas de classificar os diversos ramos do direito consiste em dividi-lo em dois grandes grupos: direito material e direito processual” (Wambier, 2010,p.…

realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Essas leis seguem o principio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. Ex: Art 14 do Código do Processo Civil • 2. Quanto à hierarquia - Normas Constitucionais: são as que constam da Constituição, às quais as demais devem emoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a…

deseja celebrar. E nem esse poder condiz, data vênia, com o ato simulado, onde a vontade é, infelizmente, dirigida a ocultar determinada realidade ilícita (atribuir capacidade e qualidade de herdeira a pessoa que não tem (a companheira), esvaziar patrimônio anterior do companheiro, subtrair herdeiros do patrimônio e eventual partilha), burlando a lei com a própria lei. Desta forma fica evidente que o negócio jurídico acostado às fls. 13/15/vº foi simulado e, na simulação há fraude a…

CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA No que diz respeito à classificação da norma jurídica, os doutrinadores apresentam várias propostas. Em alguns casos, a classificação é a mesma, mudando somente a sua nomenclatura. Nader (2004, p. 89), por exemplo, classifica as normas “mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas”, utilizando o termo “quanto à sanção”, ao passo que Diniz (2004, p. 382) utiliza o termo “quanto ao autorizamento”. Obviamente, prezado (a) aluno…

classificação das normas jurídicas. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO. Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento jurídico não só compõe-se por leis (regras) e princípios (explícitos e…

civile dos romanos distinguia D.Público e D.Privado, com intuito de traçar fronteiras entre o Estado e o Indivíduo; 1. Ius publicum: relações políticas e os fins do Estado a serem atingidos; 2. Ius privatum: relações entre os cidadãos e os limites do indivíduo em seu próprio interesse. • Importante saber se uma norma é de Direito Público ou de Direito Privado. • Normas cogentes: as normas no D. Público têm o caráter de cogência/obrigatoriedade. As partes não podem dispor de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO I KAREN MARIN DAS NORMAS QUANTO A VIOLAÇÃO JOÃO CAETANO DE CARVALHO DE MENEZES NATALIA CRISTINA BACARIN REBOLLEDO NELSON JUNIOR TURELLA RAFAEL ANDRIGHETTI ROSSI RENAN COGO ÁQUILLA CAXIAS DO SUL, 25 DE NOVEMBRO DE 2013. Das Normas Quanto a Violação A lei é promulgada para ser cumprida, porém sempre há possibilidade de violação. Havendo a violação da norma jurídica, a sociedade e o Estado tomam posição em face do infrator, no que tange ao ato…