Lei cogente

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Lei Cogente



Lei essa que tem sua aplicação obrigatória, servindo com uma fonte de segurança para as mesmas a quem é destinada.

Norma cogente é aquela que constrange a quem se aplica,tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

Norma cogente -  Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

Lei cogente - Lei imperativa, lei ordenativa (por oposição a lei dispositiva ou facultativa). Lei a cujo cumprimento o destinatário é obrigado.

Lei imperativa -  Lei coativa, que contém preceitos formais quetodos, uniformemente, devem cumprir; que submete a vontade de certas pessoas ao exercício ou prática de determinados atos.

Norma Cogente: Aprende-se, em um curso de Direito Civil, que alimento é normacogente. No Direito do Trabalho, que salário é norma cogente. Concluímos, então,que norma cogente é aquela que garante a segurança de seus destinatários.
Percebe-se, pelos exemplos dados, que elasexistem no Direito Privado, porque o Estado foi criado para garantir a segurança das relações jurídicas. Se no Direito Privado norma cogente destina-se a garantir a segurança de seus destinatários, éevidente que no Direito Público ela tem de se fazer muito mais presente, porque o interesse público é muito mais importante que o privado, pelo bem jurídico do qual se ocupa: interesse público.
CelsoAntônio Bandeira de Mello nos diz que:”Estado de Direito não combina com incertezas.”Se Estado de Direito não combina com incertezas, quanto mais se tem medidas governamentais que passem por cima dessapremissa, mais se tem à ilegitimidade dessa atuação.

- Normas imperativas (coativas ou absolutamente cogentes. São aquelas que mandam ou proíbem de modo incondicionado, isto é, não podem deixar deser aplicadas, nem podem ser modificadas. Ex: artigo 1.641, II, CC – regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 60 anos. Hoje são chamadas de normas de ordem pública. Todavia, não...
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