Normas De Ordem Pública Cogentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MIRACEMA/RJ. Maria da Graça Barrteto Aversa, brasileira, casada, Professora Estadual , portadora do RG nº. 81.096.015-3, inscrita no CPF sob nº. 101.239.347-02, residente e domiciliada na Rua Melchiades Piucanço, nº. 458, Miracema/RJ, CEP 28460-000, neste ato fazendo-se representar por seus Procuradores, conforme Instrumento de Procuração em anexo, todos com escritório…

Direito e moral - ambos são normas da conduta social - normas morais: obrigatoriedade relativa, sanção social, incoercibilidade. - normas jurídicas: obrigatoriedade absoluta, sanção do estado(poder jud.), coercibilidade - tentativa de correção da norma moral em norma jurídica (adequação do direito à sociedade). Direito objetivo e subjetivo Objetivo: o direito enquanto regra abstrata, vontade coletiva da sociedade, que se aplica a todos os seus integrantes (“norma agendi”)…

O que é Normas Jurídicas – é a expressão da forma pelo qual o direito se expressa. Conceito de Norma Jurídica - Preceito Primário = Padrão de conduta Preceito Secundário= Sanções e Pena que define o rito. Características da Norma – Bilateralidade – por impor um dever jurídico, ao tempo em que atribui um direito. Generalidade – abrange a todos sem distinção. Abstratividade – atingir maior nº de situações possíveis. Imperatividade…

33. Norma jurídica: classificação by prof.Adriano Ferreira • 12/06/2011 • 0 Comments Escrito por: prof.Adriano Ferreira Publicado em: 12/06/2011 Diversos são os critérios utilizados para classificarem-se as normas jurídicas. Adotaremos a perspectiva de Tércio S. Ferraz Júnior, a partir de critérios gerais sintáticos, semânticos e pragmáticos. Sob o ponto de vista sintático, as normas são analisadas comparativamente umas às outras. Nessa perspectiva, a primeira…

demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS INTINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o…

essencia, eficacia- efeito, vigor repristinaçao- A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica Ab-rogação Ab-rogação é a revogação total de uma lei por outra norma. rescisão- anulaçao ou cancelamento do contrato por algum motivo vicio redibitorio- possibilidade da existencia de algum vicio diante de um contrato permitindo seu cancelamento quando desconhecido inadiplemento- descomprimento de…

previstos também pela lei brasileira, poderá ser aplicada ao caso uma norma estrangeira. Porém, se houver cláusula ou compromisso arbitral, haverá a substituição da via judicial pela via arbitral, onde o árbitro será juiz de fato e direito (art. 9º, Lei n. 9.307/1996). O árbitro proferirá sentença arbitral, decisão esta que será irrecorrível e constituirá título executivo judicial. Assim, as partes poderão escolher livremente a norma aplicável à solução do seu conflito, conforme art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Autor) ____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________,Endereço________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: …

Direito Objetivo X Direito Subjetivo Direito Objetivo: (Norma Agendi - Norma de agir): Complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito Subjetivo: (Facultas Agendi - Faculdade de Agir): Possibilidade do seu titular de exigir o cumprimento de um dever, mas não impõe que assim o proceda. A todo Direito Subjetivo corresponde uma pretensão. A toda pretensão corresponde um direito de ação. Pretensão: Aptidão que o…

decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira harmoniosa. O mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a…