Normas De Ordem Pública Cogentes

de estudar a função de legislação e de jurisdição ja que a sua função de administração pública é, ao mesmo tempo, um fim e um meio. O Estado, corresponde a um conceito abstrato, uma vez que é fruto cultural da sociedade. Embora abstrato, contudo, o Estado se propõe à consecução de objetivos concretos. Nesse sentido, lembra-se que o Estado se obriga a garantir a saúde pública (art. 196, da CF), a segurança pública (art. 144, da CF), a prestação de serviços públicos em geral (art. 175 da…

1TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO FATO – VALOR – NORMA 1.1 ELEMENTOS BÁSICOS NORMATIVO- NORMATIVISMO – o direito como vontade do Estado, ordenamento, enfoque na vigência do direito. FÁTICO- SOCIOLOGISMO JURÍDICO - o direito como fato social e histórico, enfoque na eficácia do direito. AXIOLÓGICO – MORALISMO JURÍDICO ou DEONTOLOGIA JURÍDICA – busca da finalidade do direito, enfoque nos fundamentos do direito, busca da justiça. 2 FONTES DO DIREITO 2.1FONTE – latim fons, fontis;…

as normas surgem. Finalidade à As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte à imparcialidade àsegurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas à indicam a gênese das modernas instituições jurídicas à elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas à trazem base argumentativa consistente à faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes materiais à De onde as normas provêm à fatores sociológicos à o ser da…

respeitou o preceito normativo, desrespeitando a norma cogente, deflagrando um processo depreciativo da remuneração da Autora, agravando sua situação econômica, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos da Autora, sendo nítida a transgressão do preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV da CF/88, vez que, dada a sua natureza cogente, sua edição veio…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

onde as normas surgem. Finalidade As decisões judiciais devem estar fundamentadas em alguma fonte  imparcialidade segurança jurídica para a sociedade. Fontes Históricas indicam a gênese das modernas instituições jurídicas  elementos presentes no tempo e no espaço que interferem na criação e na aplicação das normas  trazem base argumentativa consistente  faz com que a norma caminhe junto com a sociedade. Fontes materiais De onde as normas provêm  fatores sociológicos  o ser da…

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. (elemento finalístico). . Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. (órgãos, agentes e pessoas integrantes da administração…

se coloca nesta ação cinge-se a saber ser a norma estatuída pelo artigo 15,§ 3º do Estatuto do Idoso, ao que “ é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, pode incidir sobre os contratos de planos de saúde pactuados antes de 1º de Janeiro de 2004, data de início da vigência do aludido Estatuto. O artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das…

A NORMA JURÍDICA Vigora entre nós o princípio da supremacia da lei, ou seja, para assegurar maior segurança das relações jurídicas a lei deve ser escrita e emanada de autoridade competente.As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem,…

__________ 1) Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da recorribilidade. c) O princípio do devido processo legal. …