Normas De Ordem Pública Cogentes

3.3. Classificação A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: a ) Cogentes, também denominadas de ordem pública ou de imperatividade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). b ) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação…

nulidade. A fundamentação é indispensável para que a parte tenha elementos para recorrer – para que a parte possa ter ciência do motivo da decisão; para garantir o princípio da legalidade –, a decisão não é discricionária, sendo a subsunção do fato à norma. Princípio da investidura: as pessoas físicas, representando o Estado no exercício da jurisdição, quer por agentes políticos ou por órgãos, precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham poder delegado do mesmo…

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

localiza o início da teoria do ordenamento jurídico, que surge entre o fim do século XVIII e o início do século XIX pela exigência de dar unidade a um conjunto de normas jurídicas fragmentarias, que assim constituíam um risco permanente de incerteza e de arbítrio. 1.3 ( ) Normas jurídicas podem ser Cogentes ou Dispositivas, sendo que as Cogentes são as que levam em conta a vontade dos particulares, intervindo apenas para suprir pontos obscuros da manifestação de vontade das partes e…

Mesmo quando o conflito é PRIVADO, há o interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição: A função jurisdicional só atua diante de…

Constitucional. Para tanto, serão abordados o fim da divisão do direito nos ramos público e privado, com a conseqüente publicização do direito privado e privatização do direito público; a constitucionalização do direito civil, com a emigração da normas civis para o texto constitucional; a posição da Constituição Federal de 1988 como elemento unificador do sistema e a necessidade do advento de um novo Código Civil; o conceito de princípios e a sua força imperativa; os princípios do…

São os elementos geradores do Direito (NORMAS) 2 Finalidade: “Estabelece limites” A finalidade é trazer uma segurança tanto para os cidadãos, como também para os operadores do Direito. 3 Espécies: históricas, materiais, formais. 3.1 Fontes históricas: São elementos históricos que geram as normas jurídicas. 3.2 Fontes materiais; (fontes no sentido sociológico) São todos os acontecimentos sociais que interferem na elaboração e criação das normas. (sociologia jurídica)…

inobservância da forma essencial da validade dos atos processuais. Sergio Pinto Martins[1], entretanto, diz que “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios.” II- Nulidades absolutas, nulidades relativas e anulabilidades No direito processual…

FONTES DO DIREITO Significado: poder de criar normas jurídicas, bem como a forma de expressão dessas normas. A lei é a principal fonte do direito. É o objeto da Lei de Introdução do Direito Brasileiro. Fontes Históricas: refere-se à origem histórica de um instituto jurídico, como a lei das XII Tábuas, o Digesto, o Corpus Juris Civilis, etc. Fontes Atuais: ao juiz para fundamentar a sentença aos interessados para afirmar o seu direito. Primeira Fonte do Direito: Costumes. Não…

acesso à Justiça; por conseguinte, está afastado do nosso sistema jurídico o non liquet, isto é, o juiz deixar de decidir o mérito sob qualquer pretexto, adotando-se, por conseguinte, o sistema integrativo para as hipóteses de anomia (ausência de normas) . • Ampla defesa (artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal): é o princípio que assegura a todos que estão implicados no processo que, conforme o contraditório, possam produzir provas de maneira ampla, por todos os meios…