Normas De Ordem Pública Cogentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
(Autor) ____________________________________ __________________,(qualificação) ____________________________________, Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

é a de tutelar, proteger aquela parte que no contrato de trabalho é economicamente e socialmente mais fraca, que é o empregado. Esta proteção se dá através da legislação, que tem por objetivo proteger o trabalhador através de normas cogentes, isto é, normas de ordem pública, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A 2ª finalidade do Dir. do Trabalho é…

regular a vida humana em sociedade.” As NORMAS VIGENTES em uma sociedade podem vir acompanhadas de uma maior ou menor força coerciva. Por exemplo: 1 – REGRAS DE ETIQUETA: comportamento/ individuo. 2 – MANDAMENTOS DA MORAL: determinado grupo. 3 – NORMAS DE DIREITO: a norma precisa estar positivada (está entre nós e precisa ser cumprida por toda a sociedade) DIREITO POSITIVO: posto pelo Estado; válido por determinado tempo e base territorial. “É o conjunto de normas, estabelecidas pelo…

abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado. Resolução/Portaria - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência. Jurisprudência: A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos…

isolado, mas em grupos. A convivência impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. A ordem jurídica tem, assim, como premissa…

Brasileiro, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar | | |concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. | | |Maria Sylvia Zanella Di Pietro põe em evidência como objetivo do Direito Administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no | |

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.:

estatal é enfatizado na Constituição Federal, promulgada em 1988. Com essa intervenção pública nas relações negociais o contrato, que visa criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas, possui como elementos as partes, o objeto e o consenso entre contratantes, ou seja, entre as pessoas. Na visão de Humberto Theodoro Júnior, os contratos estão revestidos, atualmente, de: preceitos de ordem pública; da função social do contrato; da supremacia do interesse público em…

GERAL CONCEITOS GERAIS – PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, CONSTITUINDO O DIREITO OBJETIVO E POSITIVO, POSTO NA SOCIEDADE POR UMA VONTADE SUPERIOR. DE ACORDO…

FONTES DO DIREITO A expressão fontes do direito tem várias acepções tanto significa poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. A compreensão da sua natureza e eficácia pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte não sendo somente a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer seus ditames precisam conhecer suas fontes,que são de várias espécies. Fontes Históricas são aquelas das quais se socorrem os…