Direito administrativo

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QUADRO SINÓPTICO – Nº. 01

| Assunto |DIREITO ADMINISTRATIVO |
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|Tópicos | |
| |CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO|
| |Existe divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais |
| |significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo.|
| |Repare que o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a idéia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que |
| |disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãosque a exercem”. |
| |Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, os agentes e as atividades administrativas como instrumentos para |
| |realização dos fins desejados pelo Estado.Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar |
| |concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. |
| |Maria Sylvia Zanella Di Pietropõe em evidência como objetivo do Direito Administrativo: órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no |
| |campo jurídico não contencioso: “o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a |
| |AdministraçãoPública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. |
|CONCEITO |Bastante inovador, o conceito de José dos Santos Carvalho Filho que gira em torno das relações jurídico-administrativas: “o conjunto de normas e princípios que,|
||visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. |
| |Para concursos públicos, o conceito mais adequado parece ser o que combina os três elementos mencionados pelos referidos autores: a natureza de Direito Público;|
||o complexo de princípios e normas; e a função administrativa, que engloba os órgãos, agentes e pessoas da Administração. |
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