Normas De Ordem Pública Cogentes

proteger o trabalhador. No contrato de trabalho existem dois sujeitos, o empregado e o empregador. O fato de trabalhar gera uma obrigação de fazer, ou seja, o empregado oferece ao empregador sua força de trabalho e ao trabalhar o empregado cumpra ordens, constituindo uma relação de subordinação jurídica. Em troca da obrigação de fazer, o empregador tem a obrigação de pagar um salário justo ao empregado, consistindo esta obrigação em uma obrigação de dar. A obrigação de pagar salário…

uma função de composição de lides. Lide x processo: Processo é um meio ou instrumento da composição da lide, ou seja, é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. Existem três modos de composição das lides: 1) A autotutela, quando uma parte impõe a sua vontade à outra pela força. Evidentemente, esta não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. 2) A autocomposição,…

□ □ □ Histórico. Fonte x Direito. Fonte do Direito. Divisão das Fontes do Direito Classificação das Normas Jurídicas Hierarquia das Leis. Introdução SIMBOLOGIA DO DIREITO □ Os símbolos da Justiça são imagens alegóricas que são utilizadas e difundidas como representações da Justiça ou de sua manifestação. □ São os seguintes os símbolos da Justiça: □ Espada - simboliza a força,coragem, ordem, regra e aquilo que a razão dita e a coerção para alcançar tais determinações. □ Balança…

9/28/2012 Introdução ao Estudo do Direito Princípios e Normas Jurídicas 1. PRINCÍPIOS 1.1. O que são “princípios”? São enunciados lógicos, explícitos ou implícitos, que por sua generalidade, ocupam posição de preeminência no sistema jurídico, constituindo a base das demais normas jurídicas. 1.2. Características a) Explícitos ou implícitos: EXPLÍCITO: Dignidade da Pessoa Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias

penal e civil. As nulidades processuais diz respeito a Teoria Geral do Processo, tendo que vista que, apesar de normatizações próprias, há uma noção básica conjugada que não se distingue, a primeira vista, o processo penal do processo civil. As normas de cada procedimentalidade se aproximam de modo a auxiliar o entendimento de ambas, contribuindo para uma integração entre as regras específicas. Isso não quer dizer que deverá haver unificação do direito processual, até porquê há…

totalmente autônoma, dele não fazendo parte. Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o direito internacional privado…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇÃO: Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta e indiretamente uma série de soluções; Normas fundamentais e informadoras da organização jurídica trabalhista. trabalhista. SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE IMPRIMEM CARACTERISTICAS PECULIARES A CADA ÁREA DO DIREITO SÃO O DNA DE UM RAMO DO DIREITO FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva, no caso

privado; norma jurídica, regra moral e regra de etiqueta; 02 – Comente acerca da classificação das normas jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade; 02.2 – Quanto ao autorizamento; 2.3 – Quanto à sua aplicação. 3 – Fale sobre hermenêutica jurídica e discorra sobre os seguintes métodos de interpretação das normas jurídicas: a) gramatical; b) lógico; c) histórico; d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das…

respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Resposta: D Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO…

aplicabilidade dessas normas? Identificar na constituição federal um exemplo de cada tipo de normas quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta. A Constituição Federal possui uma tradicional classificação de suas normas em relação a sua aplicabilidade. Sendo cogentes e de ordem pública, as normas constitucionais se dividem em eficácia plena, contida e limitada, onde a eficácia é a capacidade da norma para gerar efeitos…