Apostila Dir Adm Capitulo 01 Introdu O 2015

1.1

INTRODUÇÃO

1

Capítulo

O DIREITO ADMINISTRATIVO
E
SUA PRINCIPIOLOGIA

Qual é o seu objeto de estudo do Direito Administrativo?
O direito administrativo esta relacionado diretamente com o Estado moderno e ele não se incumbe de estudar a função de legislação e de jurisdição ja que a sua função de administração pública é, ao mesmo tempo, um fim e um meio.
O Estado, corresponde a um conceito abstrato, uma vez que é fruto cultural da sociedade.
Embora abstrato, contudo, o Estado se propõe à consecução de objetivos concretos. Nesse sentido, lembra-se que o Estado se obriga a garantir a saúde pública (art. 196, da CF), a segurança pública (art. 144, da CF), a prestação de serviços públicos em geral (art. 175 da CF), além dos objetivos fundamentais previstos no art. 3° da CF, dentre outros. Ora, embora não se pretenda, nesse momento, analisar como se dá o modus operandi de realização de tais fins, é inegável que sejam objetivos concretos.
A função estatal de administração pública é objeto nuclear do Direito Administrativo. Pode-se afirmar, nesse sentido, que esta função serve de instrumento concreto, do Estado, para a consecução dos fins a que se encontra constitucionalmente vinculado. 1.2
OBJETO IMEDIATO E MEDIATO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo é um ramo científico que estuda as normas que disciplinam o exercício da função administrativa. Assim, o objeto imediato do Direito Administrativo são os princípios e normas que regulam a função administrativa. Por sua vez, as normas e os princípios administrativos têm por objeto a disciplina das atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública, constituindo o objeto mediato do Direito
Administrativo.
1.3
DIREITO ADMINISTRATIVO COMO "DIREITO COMUM"
A complexidade das relações sociais e o desenvolvimento do conhecimento jurídico são fatores fundamentais para o processo de especialização dos ramos do direito. Com o passar do tempo, um único ramo jurídico vai se subdividindo e dando origem a