Norberto Da Silva Pessoa Desprovida

4 INTRODUÇÃO Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas…

direito e a ética, o direito e a moral, o direito e a justiça, “de modo a revelar a importância do homem e a sua ascendência a filtro axiológico de todo sistema jurídico político, com a consequente proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana” (LENZA, 2009, p. 11). Esse paradigma retrata a busca por uma aplicação mais justa do Direito, exercendo o intérprete um trabalho de permanente construção jurídica, de modo que o homem (enquanto sujeito de direito)…

soldados vindos de 17 estados brasileiros, distribuidos em 4 expedições millitares. Estima-se que morreram mais de 25 mil pessoas, culminando com a destruição total da cidade. Escapa, escapa soldado Quem tiver perna que corra Quem quizer ficar que fique Quem quizer morrer que morra Há de nascer duas vezes Quem sair desta gangorra. (João Melchiades Ferreira da Silva) Novembro - 1896 Começa a guerra de Canudos. O pretexto para o seu início foi irrelevante.…

formation and the updating as privileged places of changes. Key words: Human rights; Education; Police work; Formation and police updating * Rosimeri Aquino da Silva é doutora em Educação pela Ufrgs, professora da Facos, Osório, Brasil. . Leônidas Roberto Taschetto é doutor em Educação pela Ufrgs, Porto Alegre, Brasil. 455 R. Silva e L. Taschetto – Direitos humanos e polícia Contextualização da experiência Além do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é possível…

considerada pelos civilistas sob os aspectos subjetivo e objetivo. No primeiro caso, direito é a facultas agendi, significando o poder ou faculdade de agir livremente dentro do limite estabelecido pela interpenetração ou inter-relação social, competindo às pessoas relativamente ao que é seu. Objetivamente, é a norma agendi, isto é, a lei escrita, o conjunto de normas positivas e princípios jurídicos (ordenamento jurídico) que disciplinam a vida em sociedade, tratando-se do direito em…

contar com a participação do Dr. Paulo Roberto Pereira, que é especialista na matéria. E antes de passar a palavra ao ilustre coordenador do evento, acadêmico, poeta Carlos Nejar, gostaria de registrar a presença dos senhores acadêmicos: Evandro Lins e Silva, Josué Montello, Lêdo Ivo, padre Fernando Bastos de Ávila, Murilo Melo Filho, Nélida Piñon e Afonso Arinos de Melo Franco, a quem agradecemos o comparecimento a este evento. É com prazer que passo a palavra ao ilustre…

acréscimo significativo em 16 artigos, onde ressaltou e afirmou em diversos pontos o direito da criança e do adolescente, em coabitar em uma família e viver dignamente em comunidade. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A adoção teve origem pela necessidade de pessoas que não tinham filhos em dar continuidade à família. Para os antepassados a família que se extinguisse sem deixar descendentes não teria quem cultivasse a memória dos seus ancestrais, assim, a mesma religião que obrigava o homem…

ação demolitória contra pessoas que ocuparam área irregularmente e nela construíram moradias sem qualquer observância às normas edilícias, podem-se retirar outros efeitos daquele enunciado. É o caso de, ponderadas as circunstân19 20 21 ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales (1. reimpr. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997) assim como Teoria dos direitos fundamentais (São Paulo: Malheiros, 2008, tradução para o português por Virgílio Afonso da Silva). A esse…

herdeiro do iluminismo denominara menoridade –, a comunidade e a família se confundiam, pois o número de pessoas a que se governava não exigia muitas leis, mas sim alguns princípios, os quais um governante com poderes absolutos fazia cumprir. Entretanto, como o Criador dera uma natureza abundante para cada homem através de seu trabalho transformá-la em propriedade privada, o aumento do número de pessoas pertencentes à comunidade acabou exigindo novas leis que limitassem o poder…

....... 13 E) Ausência da pessoa natural........................................................................................15 F) Direitos da personalidade: integridade física honra e imagem...................................15 G) Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos...........................................17 H) Direito ao nome e demais implicações.......................................................................18 I) J) Domicílio da pessoa natural...................