Assedio moral

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A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas
Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturasnormativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a visualização global da matéria jurídica, senão que por razões de natureza epistemológica, dado que a expressão fontes do Direito pode ser empregada em sentidos diversos, daí a discrepância doutrinária relativamente ao tema em foco. Tratando do assunto em evidência, justifica-se plenamente a referência,ainda que perfunctória, acerca do que se entende por direito, termo que é usado em várias acepções, de uma amplitude muito grande, tornando-se difícil reunir-se numa só definição todo o conteúdo da palavra direito, a qual pode ser encarada, nomeadamente como adjetivo, para manifestar a idéia de retitude moral, e, como substantivo, designando a própria coisa justa, o justo, enfim. A convivência dohomem em sociedade fez surgir conflitos de interesses, tornando-se necessário disciplinar as atividades humanas como forma de assegurar a ordem e a paz, daí surgindo as normas ou regras a que se denomina direito, valor esse inicialmente reconhecido e afirmado como tendo origem na natureza das coisas (jusnaturalismo) e, mais remotamente, em Deus, sendo considerado fundamento e fonte do direito ditopositivo ( ius positivum), seu opositor, pois nega a existência de outro direito além dele próprio, ou seja, do direito posto historicamente em dada sociedade pelos homens. Na acepção jurídica a expressão direito é considerada pelos civilistas sob os aspectos subjetivo e objetivo. No primeiro caso, direito é a facultas agendi, significando o poder ou faculdade de agir livremente dentro do limiteestabelecido pela interpenetração ou inter-relação social, competindo às pessoas relativamente ao que é seu. Objetivamente, é a norma agendi, isto é, a lei escrita, o conjunto de normas positivas e princípios jurídicos (ordenamento jurídico) que disciplinam a vida em sociedade, tratando-se do direito em sentido normativo, que comumente é chamado direito objetivo. Nesse contexto, é possível definir oDireito como a ordenação da convivência humana segundo a justiça, atribuindo-se a cada um aquilo que é seu, sendo a ordem jurídica o resultado dessa ordenação. A expressão formal do direito como disciplina de condutas denomina-se norma jurídica (lei ou regra jurídica), entendida como prescrição geral e abstrata

reguladora da conduta humana, sendo a sanção a resposta à violação da norma. (2)Norberto Bobbio - em penetrante estudo sobre a teoria da norma jurídica assinala que o que chamamos de Direito é mais uma característica de certos ordenamentos normativos que de certas normas. Partindo-se da norma, chegase ao ordenamento jurídico. Assim, norma jurídica é aquela que pertence a um ordenamento jurídico. Não existem ordenamentos jurídicos porque há normas jurídicas, mas existem normasjurídicas porque há ordenamentos jurídicos distintos dos ordenamentos não-jurídicos. O termo direito, em sua acepção comum, indica um sistema normativo, não um tipo de conduta. (3) Supondo relações sociais, o direito só existe onde houver vida social, sendo, portanto, "um complexo de princípios e normas destinados a garantir a vida em sociedade e a existência da própria sociedade" (4), regulandoas relações jurídicas daí advindas, aparecendo a normatividade jurídica com um dos ingredientes essenciais da ordem social. (5) Concebido concretamente como obra criada pela inteligência humana, uma realidade pertencente ao mundo da cultura (do dever ser), o direito é de natureza tridimensional (fato, valor e norma), segundo a teoria idealizada por Miguel Reale, no que foi secundado por Recasén...
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