Assedio moral

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas
Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a visualização global da matéria jurídica, senão que por razões de natureza epistemológica, dado que a expressão fontes do Direito pode ser empregada em sentidos diversos, daí a discrepância doutrinária relativamente ao tema em foco. Tratando do assunto em evidência, justifica-se plenamente a referência, ainda que perfunctória, acerca do que se entende por direito, termo que é usado em várias acepções, de uma amplitude muito grande, tornando-se difícil reunir-se numa só definição todo o conteúdo da palavra direito, a qual pode ser encarada, nomeadamente como adjetivo, para manifestar a idéia de retitude moral, e, como substantivo, designando a própria coisa justa, o justo, enfim. A convivência do homem em sociedade fez surgir conflitos de interesses, tornando-se necessário disciplinar as atividades humanas como forma de assegurar a ordem e a paz, daí surgindo as normas ou regras a que se denomina direito, valor esse inicialmente reconhecido e afirmado como tendo origem na natureza das coisas (jusnaturalismo) e, mais remotamente, em Deus, sendo considerado fundamento e fonte do direito dito positivo ( ius positivum), seu opositor, pois nega a existência de outro direito além dele próprio, ou seja, do direito posto historicamente em dada sociedade pelos homens. Na acepção jurídica a expressão direito é considerada pelos civilistas sob os aspectos subjetivo e objetivo. No primeiro caso, direito é a facultas agendi, significando o poder ou faculdade de agir livremente dentro do limite