VIII exame de Ordem - Direito Adm.

VIII Exame de Ordem – Direito Adm. Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... AGRAVANTE: NORBERTO... AGRAVADO: ESTADO “X” NORBERTO..., já qualificado nos autos do processo Nº ..., por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... NORBERTO..., já qualificado nos autos da ação ordinária..., pelo rito..., que move contra o ESTADO “X”, por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional ..., conforme art. 39, I do CPC, com procuração em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... AGRAVANTE: NORBERTO... AGRAVADO: ESTADO “X” NORBERTO..., já qualificado nos autos do processo Nº ..., por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X (10 linhas) NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nos autos do processo nº..., em que litiga com o Estado X, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, que ao final assina, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que…

para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado diverso do que foi…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... NORBERTO, nacionalidade, estado civil, desempregado, RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente na ..., CEP, Cidade/UF, inconformado com a respeitável decisão de folhas ... , da lavra do eminente Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do Estado, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador legal nome..., endereço, CEP,…

em favor do herdeiro Norberto Silva. Como se verifica das decisões de fls. 204/206 e 29, foi a recusa do requerente em exercer o cargo de inventariante que deu azo à nomeação de inventariante dativo indicado pela OAB; a decisão de fls. 29 foi publicada em 28/02/201, porém a serventia jamais oficiou a OAB e o R. Juízo “a quo” se quedou inerte diante da situação, restando evidente a omissão na prestação jurisdicional, merecendo a devida apuração de eventual prevaricação por parte do MM.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...... Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do…

JUSTIÇA DO ESTADO X. Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522…