Norberto Em Face Estado Agravo De Instrumento

protegê-los. Tratase de um problema não filosófico, mas político. Norberto Bobbio 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................05 1 DIREITO À SAÚDE........................................................................................................06 1.1 CONCEITUAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE................................06 1.2 O ESTADO E SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR À…

obrigações do Estado, nos casos em que as separações resultarem de ação do Poder Judiciário, assim como a obrigação de promover proteção especial às crianças, assegurando ambiente familiar alternativo apropriado ou colocação em instituição, considerando sempre o ambiente cultural da criança. Ao debruçar-se sobre a Convenção, menciona Bruñol: A Convenção representa uma oportunidade, certamente privilegiada, para desenvolver um novo esquema de compreensão da relação da criança com o…

consagração de valores éticos faz com que seja ajustado todo o ordenamento jurídico aos institutos fundamentais que estabelecem os direitos básicos da pessoa humana, no qual visam as garantias constitucionais de proteção ao homem na sua relação com o Estado. Destarte, busca-se aqui discorrer sobre a eficácia destas normas básicas e fundamentais na relação processual entre os particulares. Pela doutrina a eficácia destes direitos é chamada de eficácia horizontal ou privada ou externa. …

mais pode aplicar o seu bem egoística e indiscriminadamente. Desta forma, salienta- se que a propriedade incide no anteparo constitucional entre o domínio privado e o público, existindo a sua tutela constitucional em razão da limitação imposta ao Estado no campo econômico, pois a apropriação particular dos bens econômicos não pode ser sacrificada. Numa primeira definição, considerar-se-á que a função social da propriedade incide em que esta necessita cumprir um destino economicamente…

do delegado de polícia; necessidade de fundamentação; meios de impugnação. 1 Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Doutorando em Direito Penal pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Buenos Aires, Argentina Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes Professor de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Professor Convidado da Pós-gradução da Universidade Federal Fluminense Professor…

legais apreciadas pelo órgão judiciário. “Inexiste ofensa ao art. 97 da CF, que consagra o postulado da reserva de plenário, eis que o julgamento em questão, proferido por órgão fracionário, resolveu o litígio, como precedentemente enfatizado, em face do ordenamento infraconstitucional.” obbio, vida privada e liberdade de imprensa Por Bárbara Birney Silva Dantas e Vanessa Érica da Silva Santos em 21/12/2010 na edição 621 Referências BRASIL. Constituição Federal de 1988.…

Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor…

Tratar-se-á, também da amplitude da noção da dignidade da pessoa humana, que é abrangente e sustenta um rol de direitos necessários para sua concretização – os direitos fundamentais. Cuidar-se-á, ainda da obrigação prestacional positiva e negativa do Estado para a efetivação desses direitos e, conseqüentemente, da concretização da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana foi positivada pela primeira vez na Constituição da República de 1988. Essa positivação ocorreu pela…

de Monografia e Docente do curso de Direito do Centro Universitário UNIRG). Paulatinamente de Direito de Acesso à Justiça tem sido cada vez mais reconhecido como sendo de fundamental importância, já que somente através da sua efetivação é que o Estado poderá alcançar a democracia. Após a Constituição federal de 1988 que trouxe no artigo 5° XXXIV, e com fundamentado neste, a Emenda Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos…

..................................................................................... 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................... 40 1 INTRODUÇÃO No atual paradigma de Estado Democrático de Direito não há como pensar a manutenção da harmonia social por meio do poder judiciário sem a consolidação do Ministério Público enquanto instituição essencial à justiça. Contudo, é necessário que uma evolução no…