Tributario

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SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Ementário
Decisões do TSE

2000

SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES TÉCNICO-ELEITORAIS/COBLI BRASÍLIA 2001

Coordenadoria de Jurisprudência SAS - Praça dos Tribunais Superiores Bloco C, Edifício Sede, Térreo 70096-900 Brasília/DF Telefone: (61) 316-3507 Fac-símile: 322-0562 e 322-0603

ã 2001Tribunal Superior Eleitoral DG - Secretaria de Documentação e Informação

Editoração: Seção de Publicações Técnico-Eleitorais

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Coordenadoria de Jurisprudência. Ementário : decisões do TSE 2000. - n. 1-10 (jan./dez. 2000). - Brasília : SDI/COJUR/SPTE, 2001. Anual Título anterior: Julgados do Tribunal Superior Eleitoral (1994-1996). 1. TSE - Jurisprudência -Brasil. CDD 341-28026

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

PRESIDENTE

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

VICE-PRESIDENTE MINISTROS

MINISTRO NELSON JOBIM MINISTRO GARCIA VIEIRA MINISTRO WALDEMAR ZVEITER MINISTRO COSTA PORTO MINISTRO FERNANDO NEVES

PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
DR. GERALDO BRINDEIRO

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DR. WAGNER DE AMORIM MADOZ

SUMÁRIOEmentas ............................................................................................ 9 Índice de assuntos ......................................................................... 379 Índice numérico ............................................................................. 385

EMENTAS

EMENTÁRIO CONSOLIDADO

CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO
· Recurso especial.Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposiçãoda penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde.Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

·

Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de interpretação extensivade seu texto. (...)
9

Ementário Decisões do TSE 2000

EMENTÁRIO CONSOLIDADO
Tramitação de investigação judicial a respeito dos fatos. Recurso conhecido e provido.
Acórdão no 16.040, de 11.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.040 – Classe 22a/MT (Cuiabá). Relator: Ministro Costa Porto. Recorrentes: Dante Martins de Oliveira e outra. Advogados: Dr. Joarez Gomes de Souza e outro.Recorrida: Coligação Unidade Democrática. Advogados: Dra. Néia de Araújo Marques e outros. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

·

Recurso ordinário. Propaganda institucional. Agente político não concorrente a cargo eletivo. Possibilidade. 1. A propaganda institucional realizada pelos agentes políticos, cujos cargos não estejam em disputa na eleição, é procedimentoautorizado pelo art. 37, § 1o, da Constituição Federal. Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
Acórdão no 381, de...
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