Norberto Da Silva Pessoa Desprovida

das diferenças, elas migram para a situação colocada na letra d. O mesmo acontece com o direito internacional. Ele tem sujeitos próprios que sofrem a sua incidência e, em casos especiais, tem autorização expressa do ordenamento para ser aplicado às pessoas físicas e jurídicas de direito interno. O estudo da interação entre as normas internas e internacionais resolve essa questão, afastando-a do pluralismo jurídico10. Resta, portanto, o chamado “direito do povo”, que, de fato, é um…

Estrutura da Petição Inicial; · Código de Processo Civil; · Código Civil; · CODJERJ; · Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42,…

Estrutura da Petição Inicial; · Código de Processo Civil; · Código Civil; · CODJERJ; · Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42,…

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania. Vale destacar que o mandado de injunção em nosso país é diferente do instituto de mesma nomenclatura utilizado na Inglaterra e…

de um memorial. Nascido na Fazenda do Pombal, próximo ao arraial de Santa Rita do Rio Abaixo, à época território disputado entre as vilas de São João del-Rei e São José del-Rei, naCapitania de Minas Gerais3 . Joaquim José da Silva Xavier era filho do português Domingos da Silva Xavier, proprietário rural, e da portuguesa nascida na colônia do Brasil, Maria Paula da Encarnação Xavier (prima em segundo grau deAntônio Joaquim Pereira de Magalhães), tendo sido o quarto dos nove filhos. Em…

é a gênese deste processo. Aliás, na França, a receptividade do Code Napoléon operou-se com tamanha intensidade que se teve a sensação de que, após sua edição, todo Direito Civil Francês foi apagado da história e reescrito pela nova codificação. Norberto Bobbio, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, infere: a miragem da codificação é a completude: uma regra para cada caso. O Código é para o juiz um prontuário, que lhe deve servir infalivelmente, e do qual não pode se…

morte da vítima]; a última a divergência é sobre o que é certo ou errado em termo morais. Vamos nos deter um pouco mais em relação à divergência de direito: o autor chama de “’proposições jurídicas’ todas as diversas afirmações e alegações que as pessoas fazem sobre aquilo que a lei lhes permite, proíbe ou autoriza”. A divergência entre advogados e juízes, segundo o autor, pode se dar sobre os fundamentos do direito (uma proposição geral – ampla - confirma ou nega uma proposição…

EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de demanda, a ser proposta pelo Condomínio do Edifício Raios de Sol, contra os condôminos Eduardo Afonso Quental e Maria Bernadette da Silva, em decorrência do fato destes últimos terem fechado as varandas de seus apartamentos, alterando, com isso, a fachada do edifício, sem qualquer consentimento dos demais condôminos e em afronta à convenção condominal, que só autoriza obras na fachada

arrolamento de seus respectivos municípios. RESUMO HISTÓRICO DA OCUPAÇÃO Em 1682, passara pelas Gerais, em direção a Goiás, o bandeirante Bartolomeu Bueno da Silva, “O Anhanguera”, cujo filho viria a organizar a primeira exploração da região no ano de 1722. Partindo de Piratininga, estado de São Paulo, a Bandeira de Anhanguera II, composta por 152 pessoas, atravessou o Triângulo Mineiro – conhecido como Sertão da Farinha Podre – rumo ao atual estado de Goiás. Em 1722, Anhanguera II,…

objetividade e exatidão.4 Kelsen insiste também na necessidade de manter a ciência jurídica independente e autônoma de qualquer outra ciência, seja ela natural ou social. Segundo ele, somente desta maneira poder-se-ia chegar a uma ciência rigorosa, desprovida de impurezas ou sincretismos, os quais só contribuiriam para a deterioração de sua consistência pondo em cheque o estatuto jurídico de tal ciência. A possibilidade de manter a pretensão de objetividade científica aparece na teria…