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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
MÓDULO I

Prof. MSc. Eduardo Mombrum de Carvalho

2012

1. Direito: terminologia

Conforme Tércio Sampaio Ferraz Jr. “[...] podemos perceber que o direito é muito difícil de ser definido com rigor”[1]. Para ele, o direito compreende um grande número de símbolos e ideais. O termo direito implica em vários sentidos, pois ora:

designa norma: “O direito[norma] é bem claro: quem deve, tem de pagar”.

designa permissão ou autorização: “Você não tem o direito [autorização] de me impedir”.

designa o justo: “O que você exige não é direito [justo]”.

Desta forma, frente às inúmeras significações do Direito, uma conceituação universal é muito difícil.
Quanto à simbologia referida por Ferraz Jr., falando sobre a origem do direito e seus símbolosantigos, ele faz referência às divindades gregas e romanas que personificavam o direito e a justiça. O direito, desde muito tempo, era simbolizado pela balança e seus dois pratos verticalmente nivelados. Na Grécia antiga, a balança encontrava-se na mão esquerda da deusa Diké (filha de Zeus e Themis), tendo uma espada na mão direita. Ela declarava o justo quando os pratos encontravam-se perfeitamentenivelados, daí a palavra díkaion (dito solenemente pela deusa Diké) – direito, que simbolizava igualdade (íson - isonomia) e justiça.
Na Roma antiga, a deusa Justicia segurava em cada uma das mãos os pratos, com o fiel da balança bem ao meio proferindo solenemente o jus (direito) quando os pratos encontravam-se perfeitamente retos (rectum); reto de cima a baixo (de+rectum = derectum).
Enquantoos gregos prezavam a força, representada pela espada, como forma de execução do direito (iudicare), os romanos acreditavam em uma prudência, sabedoria do julgador na atividade de (jus-dicere) - dizer o direito -, tanto que o iudex (juiz) era um particular.
A palavra jus, como significadora do direito, passa lentamente a ser substituída por derectum, que a partir do século IX “é a palavraconsagrada, sendo usada para indicar o ordenamento jurídico ou norma jurídica em geral”[2].
Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que ambos os significados (jus e derectum) coexistem na língua portuguesa.
Dentro do tema “significação” do Direito, que terá reflexo nas noções de direito objetivo[3] e subjetivo, deve-se destacar a inicial separação entre os sentidos técnico e leigo[4] do direito. RonaldDworking, em sua obra O império do direito, no Capitulo I “o que é o direito”, começa sua análise a respeito do que seja o direito construindo-a sob o ponto de vista do modelo inglês/americano de Direito, o qual seja: o da common law (lei geral ou direito comum). Um sistema baseado no direito costumeiro, com grande influência do Poder Judiciário na interpretação/aplicação da norma, por meio davalorização da jurisprudência (o precedente[5]). Daí o grande elemento de revelação/materialização do direito que são os processos judiciais (civis ou criminais).

Esse autor afirma que os processos judiciais sempre fazem surgir três tipos de questões principais: questões de fato, de direito e de moralidade política e fidelidade. A primeira diz respeito à divergência dos juízes quanto aos fatos concretos[morte de alguém provocada pela vontade do agente ou em razão da negligência são situações fáticas diferentes, prevista pela lei penal (dolo ou culpa), apesar do resultado ser o mesmo: a morte da vítima]; a última a divergência é sobre o que é certo ou errado em termo morais.
Vamos nos deter um pouco mais em relação à divergência de direito: o autor chama de “’proposições jurídicas’ todas asdiversas afirmações e alegações que as pessoas fazem sobre aquilo que a lei lhes permite, proíbe ou autoriza”. A divergência entre advogados e juízes, segundo o autor, pode se dar sobre os fundamentos do direito (uma proposição geral – ampla - confirma ou nega uma proposição específica – menor). Dworking afirma: “[...] advogados e juízes têm, de fato, divergências teóricas. Divergem, por exemplo,...
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