No Que Se Refere à Regulamentação Do Funcionamento Deste

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho relativas a: a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, estabelecidas no Código do Trabalho; b) Valores e critérios de definição de compensação por cessação de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. 2 — São nulas as disposições de instrumentos de…

................................................................................................ 245 Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ........................................ 245 CAPÍTULO I ....................................................................................................... 245 Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ...............................................................................................

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do

administração pública direta e indireta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração estadual, no que se refere: I - aos incentivos e benefícios fiscais, sobretudo a apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

demostrar a relevância para o o ordenamento jurídico pátrio de cada uma destas. Através de diversas fontes, será feita a abordagem de pontos concernentes às estruturas, históricos, olhares legislativo e doutrinário sobre a construção e o funcionamento dos dispositivos imediatamente apresentados. 2- Desenvolvimento: 2.1- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP) Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano.…

aprovado pela Resolução nº 83, de 30 dezembro de 1998. Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado. CAPÍTULO II - Das Definições Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Área de Tarifa Básica: é a parte da Área Local, delimitada pela Concessionária, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agência e por esta homologada, dentro da qual o…

empregador domestico e um empregado domestico antes e depois da PEC. O Trabalho está Instaurado em cinco partes: Normas para o Funcionamento de Casas de Repouso, Registro de Clinicas de Repouso, PEC dos Empregados Domésticos, Impactos causados pela PEC e Formalidades para se Oficializar um Contrato de Trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Normas para o Funcionamento de Casas de Repouso Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações…

vedação à comercialização de tais produtos; e considerando a necessidade de compatibilização da regulamentação do setor de combustíveis com diretrizes ambientais, em especial as relativas às instalações e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, torna público o seguinte ato: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas, pela presente Resolução, a regulamentação para operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos…

elaboração de legislação do trabalho 208 SUBTÍTULO II – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho . . 210 CAPÍTULO I – Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho . . . . . . . . . . . . . . 210 SECÇÃO I – Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . 210 SECÇÃO II – Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Setembro Objecto 1 — É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante. 2 — Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos I, «Regime», e II, «Regulamento». Artigo 2.º Cessação da comissão de serviço 1 — A infracção do disposto nos artigos 93.º e 103.º do Regime pode constituir causa de…