codigo trabalho 2014

Título: Código do Trabalho
Autor: Eurico Santos, Advogado
Correio eletrónico do Autor: [e-mail]
N.º de Páginas: 286 páginas
Formato: PDF (Portable Document Format)
Data: 27 de Agosto de 2014

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CÓDIGO DO TRABALHO
Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas:

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março
Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto

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NOTAS DE EDIÇÃO:

I - LEI N.º 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO:

“Artigo 3.º
Aplicação da lei no tempo
1 — O disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º, no n.º 5 do artigo 127.º, nas alíneas b) e c) do
n.º 1 do artigo 164.º, no n.º 4 do artigo 177.º, na alínea c) do n.º 2 do artigo 192.º, no n.º 5 do artigo
194.º,