Lei federal

L11934 Página 1 de 6 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente. Parágrafo único. Estão sujeitos às obrigações estabelecidas por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica. Art. 2o Os limites estabelecidos nesta Lei referem-se à exposição: I - da população em geral aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; e II - de trabalhadores aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos em razão de seu trabalho. Art. 3o Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I - área crítica: área localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea…

LEI Nº 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de…

caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado. 3 – A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa. 4 – O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 5 – No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à…

Universidade do Minho Mestrado em Economia Monetária, Bancária e Financeira Disciplina: Economia Bancária Análise crítica do artigo: “Bank Capital Regulation in Contemporary Banking Theory: A Review of Literature” de João A C Santos O aluno: O docente: Joel Duarte da Silva Gonçalves, PG19379 Professor Carlos Arriaga ECONOMIA BANCÁRIA M.E.M.B.F. 2011/2012  1- Questão principal No desenvolvimento deste trabalho, João A C Santos procura responder a uma questão…

que se refere o caput deste artigo. Art. 2º - As cargas especificadas no artigo 1º deverão: I - ser acondicionadas em compartimento ou equipamento próprio, instalado nos veículos e especifico para o transporte de carga; II - ser portadas pelo condutor em bolsa ou mochila. § 1º - É proibido o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata esta Lei, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, na condição…

partir dos passos organizacionais seguidos pelas instituições religiosas, esboça com limpidez os contornos da liberdade de organização religiosa. Com efeito, o referido dispositivo reza que “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”. Uma leitura ainda que perfunctória do preceito legal em…

diretrizes e as normas da política cambial. • Regulamentar as taxa de juros, as comissões e qualquer outra forma remuneratória praticada pelas instituições financeiras. • Regular a constituição e funcionamento das instituições financeiras - IF, bem como zelar por sua liquidez. • Acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrio econômico, surto inflacionários, etc... • Disciplinar todos os tipos de crédito e orientar as IF no que se refere à aplicação…

certificação, a harmonização das modalidades atendendo ao público-alvo e às qualificações associadas. Neste contexto, considerando que importa assegurar o regular funcionamento dos ciclos de formação dos cursos profissionais após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, torna-se necessário estabelecer normas relativas à organização dos cursos e respetiva gestão do currículo, avaliação e certificação, a…

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento socioeconômico do País as ações de preservação do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico das cidades e de proteção à saúde e ao meio ambiente. § 1º A gestão da infraestrutura de que trata o caput será realizada de forma a…