No Que Se Refere à Regulamentação Do Funcionamento Deste

TÉCNICA Título: Ligação Contabilística com a Legislação Laboral Autor: Messias de Carvalho Capa e paginação: DCI - Departamento de Comunicação e Imagem da OTOC © Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, 2011 Não é permitida a utilização deste Manual, para qualquer outro fim que não o indicado, sem autorização prévia e por escrito da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que detém os direitos de autor. 2 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Índice I –…

segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, conforme disposto nesta Lei e em sua regulamentação. Art. 3º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP a celebrar convênios com os municípios para atender interesses locais relacionados à segurança contra incêndio e pânico. Art. 4º Os pedidos de licença para construir e para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, bem como os de permissão para utilização de edificações ou…

administração pública direta e indireta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração estadual, no que se refere: I - aos incentivos e benefícios fiscais, sobretudo a apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

teletrabalho não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 2 – Qualquer das partes pode denunciar o contrato referido no número anterior durante os primeiros 30 dias da sua execução. 3 – Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 4 – Constitui contra-ordenação…

1 de 35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

..................... 135 SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ...................................... 137 CAPÍTULO I Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho .................................................................................................................................................. 137 SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho .................................

profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e compe- Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 tências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 — Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional de desempregados,…

................... 135 SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ...................................... 137 CAPÍTULO I Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho .................................................................................................................................................. 137 SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ..............................

permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e compe- 927 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 tências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 — Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional de desempregados,…

...... 181 CAPÍTULO III ..................................................................................................... 185 Participação na elaboração da legislação do trabalho .................................... 185 Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ......................................187 CAPÍTULO I ........................................................................................................ 187 Princípios gerais.........................................