Codigo trabalho

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CÓDIGO TRABALHO 2009 ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto ................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17
Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho .................................................................................................20 CAPÍTULO I .......................................................................................................... 20 Disposições gerais ................................................................................................. 20
SECÇÃO I ................................................................................................................................... 20 Noção e âmbito ........................................................................................................................... 20 SECÇÃO II .................................................................................................................................. 21 Sujeitos ........................................................................................................................................ 21 SUBSECÇÃO I .................................................................................................................. 21 Capacidade ........................................................................................................................ 21 SUBSECÇÃO II ................................................................................................................. 22 Direitos de personalidade ................................................................................................. 22 SUBSECÇÃO

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