Codigo trabalho

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Diário da República, 1.ª série — N.º 196 — 8 de Outubro de 2010

ções inferiores às das convenções, sendo que 16 auferem
retribuições inferiores às convencionais em mais de 5,3 %.
São as empresas do escalão até nove trabalhadores que
empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. As convenções actualizam ainda o abono para deslocações, em 1 %.Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre as empresas
do sector de actividade abrangido, a extensão assegura para
as tabelas salariais retroactividade idêntica à das convenções. A compensação das despesas de deslocação não é
objecto de retroactividade uma vez que se destina a compensar despesas já efectuadas para assegurar a prestaçãodo trabalho.
Tendo em atenção que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações
outorgantes e que os regimes das referidas convenções são
substancialmente idênticos, procede-se conjuntamente à
respectiva extensão.
A extensão das alterações tem, no plano social, o efeito
de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no planoeconómico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector.
Embora as convenções se apliquem nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, compete aos respectivos
Governos Regionais a extensão de convenções colectivas
nesses territórios, pelo que a extensão apenas é aplicável
no território do continente.
No Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 27, de 22 de
Julho de 2010,foi publicado aviso relativo à presente
extensão, à qual não foi deduzida oposição por parte dos
interessados.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da
Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1
do artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte:
Artigo 1.º
As condições de trabalho constantes das alterações dos
contratos colectivos entre a APIO — AssociaçãoPortuguesa da Indústria de Ourivesaria e o SIMA — Sindicato
das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL — Federação
Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, publicadas no Boletim
do Trabalho e Emprego, n.os 17 e 18, respectivamente de
8 e de 15 de Maio de 2010, são estendidas:
a) Às relações detrabalho entre empregadores não
filiados na associação de empregadores outorgante que, nos
distritos de Beja, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre,
Santarém e Setúbal, exerçam a indústria de ourivesaria e
trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias
profissionais nelas previstas;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorganteque, no
território do continente, exerçam a actividade referida na
alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das referidas
profissões e categorias profissionais não representados
pelas associações sindicais outorgantes.
Artigo 2.º
1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após
a sua publicação no Diário da República.

2 — As tabelas salariais produzem efeitos a partir de
1 deJaneiro de 2010.
3 — Os encargos resultantes da retroactividade podem
ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com
início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses
de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco.
A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria
Helena dos Santos André, em 29 de Setembrode 2010.
Portaria n.º 1047/2010
de 8 de Outubro

O contrato colectivo entre a APHP — Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e o SEP — Sindicato dos
Enfermeiros Portugueses, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de Janeiro de 2010, abrange as
relações de trabalho entre empregadores do sector da hospitalização privada, explorando unidades de saúde com ou
sem...
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