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LEI COMPLEMENTAR Nº 618

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D.O.E.: 11.01.12 LEI COMPLEMENTAR Nº 618 DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, doravante simplesmente denominados MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, todos combinados com o artigo 208 daConstituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, criando o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Espírito Santo. Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos da administração pública direta e indireta,dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração estadual, no que se refere: I - aos incentivos e benefícios fiscais, sobretudo a apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e respectivas obrigações acessórias; II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora; III - ao associativismo e às regras de inclusão; IV - ao incentivo à geração de empregos e renda; V- ao incentivo à formalização de empreendimentos; VI - à unicidade, à desburocratização e à simplificação do processo de registro, alteraçãoe baixa, de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VII - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, garantindo seu fácil acesso; VIII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização efuncionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; IX - à regulamentação de parcelamentos de débitos relativos aos tributos de competência estadual;
http://www.sefaz.es.gov.br/legislacaoonline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/leis/2012/lei%20complementar%20n%BA%20618.htm?fn=docum... 28/08/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 618

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X - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos estaduais descritos do caput deste artigo; XI - ao favorecimento de políticas públicas de observância às vocações regionais, aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das microrregiões do Estado. Parágrafo único. Também se subordina ao regime deste Estatuto a aplicação de recursos oriundos deconvênios e transferências voluntárias com as demais esferas de Governo, devendo os respectivos termos, sempre que possível, fazerem referência a esta norma e serem juntados na prestação de contas. Art. 3º Para as hipóteses não contempladas ou omissas neste Estatuto, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/06, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN ou do Comitêpara Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, no que couber. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESTE ESTATUTO Seção I Do Microempreendedor Individual – MEI Art. 4º Para os efeitos deste Estatuto, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 18-A da Lei Complementar Federal n° 123/06, optante pelo Simples...
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