Minuta De Acordo

responsável” também inclui, além da autoridade que dispensou a licitação ou a declarou inexigível, o advogado que proferiu o parecer que serviu de fundamento à decisão. O art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, exige que as minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, sejam previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração. E o inciso IV do mesmo dispositivo indica, dentre os documentos que devem constar do…

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

Fórum da Comarca de Novo Gama – GO, com 18,78 m², destinada à exploração de serviços reprográficos. A análise do edital e minuta do contrato por assessoria jurídica é exigência feita pela própria Lei 8.666/93, no parágrafo único, do artigo 38 e suas alterações, in verbis: ART. 38 – OMISSIS Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da…

MINUTA DA 2ª EDIÇÃO NORMA TÉCNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS – GERADA EM 01 de agosto de 2008 – O.S./INCRA/DF/N.15-2007 Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 2a Edição Agosto de 2008 i MINUTA DA 2ª EDIÇÃO NORMA TÉCNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS – GERADA EM 01 de agosto de 2008 – O.S./INCRA/DF/N.15-2007 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO ___________________________________________________1 2- OBJETIVOS…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx; com endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, de acordo com o disposto no art. 39, inciso I, do CPC, vem a V.Exa. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito sumário, em conformidade com o preconizado no art. 275 e seguintes do CPC, podendo ser convertido em ordinário, de acordo com o art. 277, § 4.° do CPC, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora REQUERIDA, inscrita no CNPJ/MF sob…

plantas------------------------------------------------32 4.2. Caracterização visual da Lemna minuta cultivada em solução contendo chumbo---------------------------------------------------------------------------------------------------34 4.2.1 Sintomas de contaminação das plantas-----------------------------------35 4.3. Influência do chumbo no crescimento das macrófitas----------------------------36 4.4. Avaliação da remoção do chumbo pela Lemna minuta---------------------------37…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 - INVESTIMENTO EM COLIGADA O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjuntaas minutas dos Pronunciamentos Técnicos números 18, 19, 35 e 36 que dizem respeito a investimentos societários em coligadas, empreendimentos conjuntos e em controladas, bem como a apresentação das Demonstrações Contábeis Consolidades e Demonstrações Cotábeis Separadas. O International Accounting Standards…

aprovação da minuta do edital de pregão eletrônico, a ser realizado para a contratação dos serviços acima referidos. Constam dos autos termo de referência aprovado pela Assessoria Jurídica (fls. ...........), documentação relativa à pesquisa de mercado (fls. ..........), minuta do instrumento convocatório para o pregão eletrônico (fls. .......) e cópia da Portaria com designação de Pregoeiros e integrantes da Equipe de Apoio (fls. .......). Análise Inicialmente cabe examinar,…

Cartilha -- Programa Empreendedor JUR_SP 8367360v1 14.268341 Minuta de Cartilha - 11.2008 1. - TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada (“Limitada”) e a sociedade por ações (“Sociedade Anônima”). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço…