Pratica Juridica Especial Civil agravo

decisão. Desnecessário qualificar as partes. Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contra-minuta, se já tiver sido citada, bem como a reconsideração da decisão pelo juízo a quo (art. 523, § 2.°, CPC) ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento de eventual apelação (art. 522, § 1°, CPC). Minuta de agravo retido Atacar a decisão com legislação, doutrina e jurisprudência Pedido Conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO Fundamento legal: art. 522, 2º parte CPC Decisaõ interlocutoria + AI + Relator (art. 527 CPC): a) negar seguimento=agravinho b) receber + ED + CR 10 dias - julgamento. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisitos Arts. 522, 524 e 525, CPC. Interposição Diretamente ao tribunal competente, por meio de petição que deverá cumprir os requisitos dos arts. 524 e 525, CPC. Partes Tratamento: agravante e agravado. Hipóteses de cabimento Decisões interlocutórias quando causarem à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC). Arts. 475-H e 475-M, § 3°, CPC. Arts. 17,59, § 2°, e 100 da Lei 11.101/2005. Prazo: 10 dias. Fundamento legal Art. 522 e ss., CPC Efeitos Efeito devolutivo limitando-se à decisão agravada. De acordo com o art. 527, III, CPC, poderá o agravante requerer efeito suspensivo para evitar lesão…

Processo nº 026385/2014-51 Interessado: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Assunto: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO. Ementa: Contratação de empresas especializadas para fornecimento de Alimentos não perecíveis (Fórmulas Lácteas e Alimentos com Proteína isolada de Soja), através da Ata de Registro de Preços nº 006/2013 – do Pregão Presencial nº 15.017.2013 – SME/PMN, da Secretaria Municipal de Educação. Sistema de Registro de Preços. Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de…

00 - elaboração 2.560,00 - alteração 1.280,00 Contratos condominiais 1.280,00 Representação em Assembléias 640,00 Elaboração de Estatutos 2.560,00 Minuta de Incorporação 2.560,00 Registro de contratos condominiais 570,00 4.2- JUÍZO ARBITRAL 10% 4.3- ACORDOS EXTRAJUDICIAIS 10% 4.4- ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS 1.000,00 1.000,00 0,00 De Sociedade Anônima, sobre o valor do capital 2% De Sociedade Limitada, sobre o…

um importante celeiro de alimento e renda. O comércio da cidade também começa a despontar, gerando empregos e mantendo equilíbrio na economia. No Turismo com grande potencial natural do município, a integração com a Chapada dos Veadeiros e a proximidade de Brasília, o turismo, ainda que emergente e tímido, começa dar sinais positivos de que um grande braço se levanta em favor de ganhos econômicos e ambientais. Podendo ser considerado o “Portal da Chapada” (por ser o primeiro município…

ou Regime Interno - elaboração - alteração Contratos condomínios Representação em assembléias Elaboração de Estatutos Minuta de Incorporação Registro de contrato condominial 4.2 - JUÍZO ARBITRAL 10% a 20% do valor 4.3 - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS 10% a 20% do valor 4.4 - ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS De Sociedade: 2% do Capital arquivamento desses contratos De locação - residencial - 1/12 da anuidade - comercial - 1/12 da anuidade De comodato - residencial - outros fins…

PREFEITURA DE PALMAS ACE DA ESCOLA MUNICIPAL ------- COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA MINUTA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Informações Preliminares: Órgão Interessado: ACE da Escola Municipal -------- Processo n.: --------- Regime Legal: Lei n. 11.947 de 16 de julho de 2009 e Resolução CD/FNDE n. 26 de 17 de junho de 2013 Informações sobre a retirada do Edital e entrega dos envelopes: Endereço: ------------------- Telefone: (63) ------------ Local: Comissão de…

Distratos e Minutas 1 - De sociedade anônimas 2 - De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 3 - De sociedades e associações civis 4 - De fundações 5 - De loteamentos e respectivos memoriais 6 - De locação e arrendamento: 6.1 - Para fins residenciais 6.2- Para fins não residenciais Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião da assinatura do contrato. 7 - Comodato, cessão e outros contratos inominados: 7.1 -…

referida Escola e comunica aos interessados que as instruções deverão ser retiradas no endereço acima, no período de 14/01/2013 a 18/01/2013 no horário das 08h00 às 18h00 horas. 1. DO OBJETO 1.1. O Objeto desta Licitação é a Concessão a título oneroso de espaço físico na ETEC Doutora Ruth Cardoso,com a finalidade da exploração de serviços de Cantina. 1.2. Fazem parte integrante deste edital: a) Anexo I – Check List; b) Anexo II – Modelo de declaração de emprego de menor.…

judiciais ou extrajudiciais, tais como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões ou cópias, serão suportadas pelo cliente, devendo o advogado contratado fazer a devida prestação de contas. Art. 20. A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados, salvo a expressa aquiescência do advogado. Art. 21. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou…