Menor Idade Penal

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema. Debates acirradíssimos têm sido travados na consideração da questão. Embora isso, a população brasileira continua, a nosso ver, desinformada de razões mais profundas que não sejam a mera paixão ou casuísmo, diante de onda crescente de crimes praticados por menores, particularmente os que contam com idade compreendida…

PORQUE DIZER SIM À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO A redução da maioridade penal é tema polêmico que a cada novo ato infracional cometido por menor ganha destaque na sociedade em geral. Isto devido à ineficiência do sistema punitivo e de recuperação que o Estado possui. Acreditamos que é de fundamental importância que estas crianças e adolescentes sejam capazes de responder por seus atos da mesma forma que capazes de praticá-los e em muitos casos não esboçar nenhum…

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

MAIORIDADE PENAL: 18 OU 16 ANOS. (I Parte) Induvidosamente, há um desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de São Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que manifestaram favoráveis à redução da maioridade. Temos de lembrar que a edição de leis para a convivência do homem é fruto da…

Introdução O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. Hoje em dia…

nov. 2011 I – INTRODUÇÃO A partir de qual idade o ser humano pode ser responsável pelos seus atos criminais? Isto é um constante nas discussões penais de cada nação. Por exemplo, no Brasil, a legislação adota o sistema biológico (idade) para estabelecer a maioridade penal, em outros países adota-se a capacidade psíquica, mas esse debate irá depender das particularidades de cada país. Dados revelados pela UNICEF (2009) sobre a maioridade penal pelo mundo nos mostram que, nos…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR – IMES CATANDUVA CURSO DE BACHALERADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” LUCAS FRANÇA CARLOS RA. 200910315 CATANDUVA, ABRIL DE 2013. PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES Catanduva, realizado como avaliação da Monografia, tendo como orientador o professor Dr. Luis…

decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: • O jovem tenha completado 18 anos de idade. • Por…

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…