menor idade penal

Menor idade penal no Brasil Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).16 O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento. Teminologia = Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores infratores" e "adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses últimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressão "menores" acaba por discriminar o…

A menor idade penal A decisão de diminuir a maior idade penal não irá resolver o problema da violência no país. O problema vai além dessa decisão, como a fome, o desemprego dos pais desses menores, miséria, falta da saúde e educação, além disso, esses menores são explorados pelo tráfico de drogas em troca de dinheiro para sobreviver e com isso é uma válvula de escape dessas crianças. Muitas pessoas pensam que com a diminuição da maior idade penal irá reduzir os casos de violência no…

O tema da maioridade penal, na qual atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupante, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade…

Sociologia: A maior idade penal: uma análise na perspectiva filosófica. Filosofia: A maior idade penal: uma análise na perspectiva filosófica. Philosophie: Le plus grand âge criminelle: une analyse sur le point de vue philosophique. Amanda, Arthur, Eduarda, Gabriel, Geraldo, Isis, Israel, Juliano, Natália Lage, Pedro Arruda, Rafael, Rayanna, Victor. Este trabalho visa retratar a visão filosófica a respeito da maior idade penal que vem se tornando uma questão cada vez mais…

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

Menor idade penal007A Cada vez mais, jovens se integram no mundo das infrações. É comum vermos diariamente em noticiários jornalísticos e nos principais meio de comunicações a efetuação de praticas criminosa por menores. Mais mesmo com esses casos se tornado cotidiano, se perguntamos. Onde erremos com os jovens, para que chegasse a esse patamar de comportamento? Um dos erros cruciais apontados para a formação dos jovens infratores e a situação educacional e psicológica. E bem…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

para a intersecção desses aspectos que se volta o presente estudo, buscando discutir o atribuído caráter “educativo” ao tipo de trabalho que deve ser desenvolvido pelas instituições, visando a reinserção1 do adolescente. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A euforia que acompanhou a promulgação do ECA era justificada, visto que ele expressava a quebra de um padrão nas políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileiras que tinha, no mínimo, um século de…

O foco deveria ser o CRIME e não a idade. Palavras-chave: menor infrator ou medidas sócio-educativas; Eficácia, medidas sócio-educativas recuperativas é explicada pelo fato de o menor ser ainda um indivíduo em processo de construção da personalidade, que por um ou outro motivo, comete delito, mas que ainda pode ser resgatado para uma sociedade justa no futuro, afastando-o da grande possibilidade que a ronda, no sentido de continuar a delinquir, quando de sua imputabilidade. Na…

Responsabilidade civil e penal por danos ambientais: Resumo: O presente trabalho aborda os aspectos mais relevantes do sistema de responsabilização por danos ambientais, nas esferas civil e penal. Na instância civil, tratada como a obrigação de reparação dos danos causados, destaca-se a sua natureza objetiva, com a adoção da teoria do risco. A reparação civil deve ser buscada com o manejo dos instrumentos processuais adequados, observado a inversão do ônus da prova. Na esfera penal,…