quem pode ser empresario

Aquele que exerce profissionalmente a atividade da empresa e recebe por isso mas pra ser reconhecido precisa registrar na junta comercial .Caso a pessoa seja por exemplo um musico não e considerado um empresário a não ser que essa pessoa tem um comercio e nesse comercio ela vende produtos para ganho próprio, tem que ser organizado com as suas rotinas de serviço e também a sua produção tem que esta tudo certo tanto na circulação de seus produtos e serviços no mercado 2- Qual e a condição para o inicio da atividade empresarial? Para o inicio da atividade empresarial e necessário que o empresário faça a inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede. 3- Como e feita inscrição do empresário? Para fazer a inscrição e preciso: nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e se for casado dizer em qual regime de bens E preciso alguns requerimentos que contenha, o seu nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e se for casado o regime de bens.Com todos esse item mesmo assim tem que registrado no livro do registro publico de empresas mercantis obedecendo o numero de ordem continuo e ser houver alguma alteração terá que modificar a ocorrência. 4- Quem pode exercer a atividade de empresário? Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, pessoas que são impedidos por lei de exerce pessoalmente os atos da vida civil menores de 16 anos, enfermidade ou deficiência…

legalmente impedidos.“Isso significa que até mesmo os menores de 18 anos podem ser sócios desde que maior de 16 anos e seja emancipado, porém o menor de 16 anos de idade só poderá participar de sociedade, se estiver devidamente representado pelos seus responsáveis legais e não poderá exercer a administração da empresa.” Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. “Se a pessoa estiver proibida…

- § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”. As demais atividades que não consagram na base legal acima de como "não empresariais" são consideradas como empresariais desde que não vedação em Lei. 2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade…

OBJETIVOS PRESSUPOSTOS DA EMPRESA • Conhecer os pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Aula 03 - 28/02/2013 PRESSUPOSTOS DA EMPRESA 08/03/2013 2 CAPACIDADE CIVIL Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III -…

manifesta em proibições ao exercício da empresa (CC, arts. 973). Para ser empresário individual, a pessoa deve encontrar-se em pleno gozo de sua capacidade civil. Não têm capacidade para exercer empresa, portanto, os menores de 18 anos não emancipados, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, excepcionais e os pródigos, e, nos termos da legislação própria, os índios. Destaque-se que o menor emancipado (por outorga dos pais, casamento, nomeação para emprego público…

da empresa individual de responsabilidade limitada definida como EIRELI, foi instituída pelo decreto da Lei Brasileira 12.441 em 11.07.2011, como o artigo 980 da Lei elucida, Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, entrando em vigor no país noa dia 09.01.20012. Diante disto, como é…

que só a perde com a morte. Todo o ser humano é pessoa, do momento em que nasce, até o momento em que morre. 2- O que é uma pessoa absolutamente capaz, relativamente incapaz e incapaz? Primeiramente deve salientar que a capacidade não se mede só pela idade cronológica, deve-se analisar a condição mental do agente. Absolutamente capaz: é a pessoa capaz de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso exige-se a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a…

exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. INCAPACIDADE ADQUIRIDA Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Neste caso, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais,…

EMPRESARIAL LIVROII Do Direito de Empresa TÍTULOI Do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou…

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em…