Penas alternativas: reeducação adequada ou estímulo à impunidade

discute as novas soluções legais visando o não uso da pena privativa de liberdade e a participação ativa da sociedade na solução de seus problemas. A ineficaz utilização da pena privativa de liberdade na recuperação, reabilitação, reeducação e ressocialização de uma pessoa condenada coloca em xeque sua utilização e faz atual a discussão sobre seu uso na maioria dos casos, como afirma o professor: “A pena privativa de liberdade já se tornou uma tradição no direito penal pátrio, uma vez que está prevista na grande maioria dos ilícitos penais.”(pág. 36). Uma passagem do livro deixa bem claro o fracasso do Estado no uso desse tipo de pena “...o direito de punir do Estado se tornou falho porque o primeiro passo foi concluído, privando o infrator de sua liberdade através do devido processo legal, mas as etapas seguintes como a reeducação e a ressocialização não acontecem, pois o Estado simplesmente trata com enorme descaso a vida humana que está sob sua tutela.”(pág. 32). As condições de vida encontradas no sistema carcerário estão muito aquém das mínimas exigíveis para a pessoa promover passo a passo sua reabilitação, isso, devido ao descaso do Estado com o sistema prisional. Um dos principais argumentos do professor para firmar sua posição de que a pena privativa de liberdade deve ser usada com menos freqüência é: “Vale ressaltar que a privação da liberdade à qual se refere este tipo de pena está direcionada à liberdade de locomoção do condenado. Portanto, o…

a respeito da maioridade penal no Brasil. O crime consistiu no assassinato do jovem Felipe Silva Caffé (19 anos) e da menor Liana Bei Friedenbach (16 anos) por Paulo César da Silva Marques, o "Pernambuco", e pelo menor infrator conhecido como "Champinha", além do estupro e tortura desta última por ambos os criminosos. No início de novembro daquele ano, Liana e Felipe eram namorados e decidiram passar um final de semana acampando na floresta numa área isolada de Embu-Guaçu, numa área…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades…

de incluir na rede pública os 17.703 adolescentes que hoje estão em regime e internação(12.041),internação provisória(3.934)ou semiliberdade(1.728) “¹.Dentro desse conceito macro, a inserção desses jovens e adolescentes infratores no seio do ambiente escolar é um caminho no processo de ressocialização ou até socialização já que muitos deles nunca tiveram um convívio social e sim foram jogados no mundo e nunca tiveram o afago e o carinho de qualquer pessoa. O…

não reverbera a paz, normalmente flui para a delinqüência e a geração de fatos danosos e horripilantes, causadores do medo e da depressão. A depressão tem levado muitas pessoas a Síndrome do Pânico e a obsessão. O homem está sempre alheio ao amor, a paz, a caridade e ao perdão. A violência se entranhou com muita rapidez nas escolas e conforme levantamento feito pela Udemo (Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo), no final do ano de 2000,…

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no…

ab-rogado Código de Menores, que sancionava o desvio de conduta. O menor em "situação irregular" podia ser privado de liberdade, em estabelecimento penitenciário, sem determinação de tempo e sem o devido processo legal, aí permanecendo, inclusive, depois de atingida a maioridade, só sendo liberado pelo juiz das execuções penais. O equívoco de incluir na delinquência juvenil fatos penalmente indiferentes, tem conduzido a injustiças. As decisões tutelares, geralmente, resultavam em…

rebeliões e fugas de adolescentes em conflito com a lei, no Rio de Janeiro. Seu objetivo é identificar como esse sujeito social é apresentado pela mídia escrita à sociedade. O método utilizado para o aprofundamento das mensagens é a análise de discurso, que embora compreenda várias vertentes teóricas e técnicas, aqui é abordado dentro da proposta de Norman Fairclough. O estudo da abordagem de três jornais sobre rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência…

introdução, ele foi uma pergunta apresentada em um projeto de pesquisa. Depois de investigar, a pergunta se transformou em ponto de vista ou tese. “Leia as Considerações Finais - A primeira forma de encontrar um tema para uma pesquisa no Direito é ler os artigos recentes que foram publicados em bons periódicos ou nos melhores portais de pesquisa. Se você gostou da pesquisa que leu, estude com atenção a parte final do texto. Nela, alguns autores fazem sugestão para pesquisas futuras,…

penal da contemporaneidade visa sua prevenção e, quando cabível, sua eventual punição. Todavia, é perceptível na hodierna sociedade brasileira, de tempos em tempos, certo descontentamento no tocante à punição, sobretudo quando esta é relativa ao menor infrator. Tal sentimento é materializado pelos representantes eleitos pelo povo, tomando a forma, por exemplo, de proposta de emenda à constituição (PEC). Nos últimos 20 anos, ao menos duas PECs, imbuídas da pretensão de reduzir a…