Menor Idade Penal

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL  1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional.  2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!  3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%  4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.  5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.  6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial.  7°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito,…

Como temos conhecimento, a lei penal foi criada em 1940, no século passado, para proteger os menores de 18 anos de idade de uma pena jurídica caso estes participassem ou fossem peça principal de um crime, alegando que nesta idade o ser-humano ainda não tem capacidade de discernir o errado do certo. Há pouco tempo este pensamento tem sido refutado, na medida em que os crimes envolvendo menores alavancaram nos últimos anos, causando insegurança e instabilidade na sociedade brasileira. Mas oque

sendo proposto uma emenda constitucional com relação a menor idade penal. Então, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa maioridade ela vem dos 18 anos em diante. Muito embora, em alguns casos, isso ta constando no ECA, que muito embora o adolescente tiver cumprindo uma metida sócio-educativa, ele estará sujeito às medidas judiciais de 18 a 21 anos. Porque na verdade a maior idade civil é 21 anos. A maioridade penal é 18 anos, mas a civil é 21. A partir de então a pessoa

Pontos contras sobre a redução da idade penal. 1) você quer facilitar a prostituição de meninas de 16 anos? Hoje, quem as prostituem podem ter pena maior, porque elas são menores de idade. Se forem maior... na prática, estará liberada a prostituição. Será igual ao que acontece com prostitutas de 19 anos e seus aliciadores - NADA. Este é o sonho dos agenciadores do sexo: atrair adolescentes de 16 anos, com a promessa de dinheiro e praticamente sem risco de punição. Junto vêm as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Maria da Pompéia Carneiro Belo Horizonte 2010 Maria da Pompéia Carneiro A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais

Disciplina: Comunicação e Expressão Professora: Msc. Nelzir Martins Costa Curso: Engenharia Civil Período: 1º 2014/2 Aluno: Eliano Câmara Dias Matricula: 0005663 Resumo do Documentário "Tocantins Rio Afogado" A necessidade cada dia maior de energia elétrica, e o grande potencial hídrico do rio Tocantins, ocasionou a construção de usinas ao longo do seu comprimento, uma maior do que a outra. Juntamente com os benefícios da produção de energia, vem o impacto ambiental para a

irresponsável nos termos do que dispõe os artigos 27 do CP, 104 do ECA e 228 da CF. A sociedade clama por maior segurança. Pede pela redução da maioridade penal, mas logo descobrirá que a criminalidade continuará a existir, e haverá mais discussão, para reduzir para 14 ou 12 anos. Analisando a legislação de 57 países, constatou-se que apenas 17% adotam idade menor de 18 anos como definição legal de adulto. Se aceitarmos punir os adolescentes da mesma forma como fazemos com os adultos,…

título foi: “A Diminuição da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social?”. A palestra teve como público alunos de Direito das Faculdades de varias localidades do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Alguns pontos da realidade social foram abordados neste encontro, tais como: a desigualdade social, a quantidade da população carcerária, o Brasil atualmente é o terceiro país do mundo que mais encarcera, são 711.463 presos atualmente no Brasil, o sistema penal brasileiro não…

Os Prós e contras da redução da Menor idade Penal no Brasil Atualmente, os prós e contras da redução da maioridade penal no Brasil entoam diversas discussões nos mais variados âmbitos da nossa sociedade. Há os defensores ferrenhos com argumentos fortes e os opositores convictos sempre muito bem embasados. Os favoráveis lutam para que a maioridade passe para 16 anos ressaltando sempre que, se o jovem nessa idade é pleno e capaz para votar e escolher seus representantes políticos, por que não

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade a partir da qual o indivíduo de 18 anosresponde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. A Constituição Brasileira define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos