Maioridade penal

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UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ
UNOCHAPECÓ



Chapecó – SC, nov. 2011

I – INTRODUÇÃO

A partir de qual idade o ser humano pode ser responsável pelos seus atos criminais? Isto é um constante nas discussões penais de cada nação. Por exemplo, no Brasil, a legislação adota o sistema biológico (idade) para estabelecer a maioridade penal, em outros países adota-se a capacidadepsíquica, mas esse debate irá depender das particularidades de cada país.
Dados revelados pela UNICEF (2009) sobre a maioridade penal pelo mundo nos mostram que, nos Estados Unidos a maioria dos estados da federação atende ao sistema de Common Law. Adota que partir dos sete anos a criança já é considerada responsável por seus atos. Outros estados consideram responsáveis pelos seus atos criançascom idade entre 11 e 12 anos sendo considerados 11 anos para crimes federais.
A UNICEF (2009) ainda nos revela que a maioridade penal no Irã é de nove anos para garotas e 15 anos para garotos e que em alguns países africanos e asiáticos, que vivem abaixo da linha da pobreza, adotam idade entre sete e nove anos para julgar estas crianças como responsáveis pelos seus atos criminais.
Nos países deprimeiro mundo como Itália, Japão, Rússia, China e Alemanha, pelos dados da UNICEF (2009), estes mesmos julgam como responsáveis pelos seus atos crianças com idade entre 14 e 15 anos e na América do Sul, como Brasil, Colômbia e Peru, a maioridade penal conforme legislação é de 18 anos. Entretanto, nestes últimos países, se o adolescente entre 12 e 18 anos cometer ato infracional, poderá sofrerpunições e ser encaminhado para estabelecimentos educacionais especiais dependendo do grau de criminalidade cometido pelo jovem.

II – MAIORIDADE PENAL: BREVE HISTÓRICO

Notamos que no decorrer dos séculos as legislações existentes acabam por limitar a idade penal mínima variando entre 9 a 18 anos.
No que diz respeito à antiguidade, não há registros de procedimento em relação a penalidadesinfantis, mas legislações antigas autorizavam a eliminação de filhos ditos anormais e meninas recém-nascidas por asfixia.
No período Romano as crianças eram tidas como propriedades dos pais possuindo estes o poder absoluto de decidir sobre sua vida e morte. Sinais de primeiros registros em relação à penalidade ao menor encontram-se na Lei das XII Tábuas que norteavam limites de faixa etária parainfantes, púberes e impúberes, sendo estes últimos “[...] isentos de pena ordinária aplicada pelo juiz, porém passíveis de receber pena arbitrária levando em consideração seu discernimento” (TAVARES, 2004).
Nas antigas Inglaterra e Itália há registros sobre a pena capital recaindo em crianças de 10 e 11 anos. Em 1532, crianças até 14 anos eram punidas corporalmente por delitos de furto, sendo queseus parentes deveriam garantir sua honestidade, forçando a criança jurar que não cometeria o ato novamente, mas mesmo assim, este menor era mantido em cárcere e depois de solto, se voltasse a cometer novo delito os homens que obtinham o poder possuíam liberdade para acabar com sua vida.
Em 1533, ocorre o surgimento de um Decreto direcionado aos jovens maiores de 10 anos de idade se referindo aqualquer ato dito como incorreto (por exemplo, ação de atirar pedras em escolas), sofrendo prisão com liberdade mediante pagamento de um escudo (moeda da época), isto para crianças da cidade; já às crianças do campo e de fora da cidade, além do pagamento receberiam mais 25 chibatadas em público.
Por volta de 1640, outro Decreto penal do Conselho da República de Lucca, em relação a encontros sexuaisentre mulheres ou entre homens, “[...] determina por idades distintas suas penas: menores de 14 anos sofrerão pena arbitrária e de 14 a 18 anos, 30 dias preso isoladamente” (TAVARES, 2004).
Com a criação do Código Francês em 1791, as penas se tornaram mais suaves e a delinquência juvenil já começa a passar por medidas de reeducação.
A princípio, no Brasil, o ordenamento jurídico que regia era...
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