Menor Em Situaçao Irregular

Adolescente rompeu com a Doutrina da Situação Irregular e adotou a Doutrina da Proteção Integral. A criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos tendo ainda alguns direitos especiais devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Explique a diferença entre Doutrina da Proteção Integral e Doutrina da Situação Irregular. R: A Doutrina da Proteção Integral propõe que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o…

considerados cidadãos. A lei existente se referia aos “menores” que estavam numa “situação irregular”. Situação irregular ou porque eram carentes e/ou abandonados e por isso precisavam da vigilância do Estado. Esta “vigilância” era responsabilidade do Juiz de menores. Em 1927 até 1990, a lei que tratava da população infanto-juvenil era o Código de Menores, que se dirigia aquelas pessoas menores de 18 anos que estavam em “situação irregular”. Ou seja, a lei não era universal, não era destinada a

internos não eram diferenciados, assim as crianças viviam em situação homogênea entre crianças em situação de pobreza com vitimas de violência, de abandono ou orfandade e aqueles que infringiam a lei penal, pois assim todos eram tratados na categoria “menor”. Não havia normas claras para a aplicação das medidas impostas às crianças, adolescentes e suas famílias. A delinqüência não estava no ato praticado, mas na própria pessoa do “menor” como uma suspeita, desconfiança ou vestimenta.…

impossibilidade de se distinguir com precisão a preocupação jurídica com o menor de idade no decorrer da história, pela existência de lacunas no que há registrado. Porém, com o aprofundamento da pesquisa percebe-se já no Direito Romano alguns fatores que demonstravam a preocupação do legislador para com o menor. Nesse sentido a colocação de Heloisa Gaspar Martins Tavares : O primeiro registro histórico do direito do menor normatizado que se tem notícia encontra-se em Roma, com a célebre…

objetivo claro de proteção do incapaz. Preocupado primacialmente com a preservação do patrimônio do órfão rico, o Código Civil em vigor, datado de 1916, em 40 artigos disciplinou a matéria, dedicando apenas um deles aos menores abandonados (pela linguagem hodierna, “em situação irregular”). Para a realidade do início do século, quando a sociedade não tinha problemas conjunturais graves referentes à infância e juventude e onde os infantes abandonados não tinham qualquer atuação na vida…

objetivo claro de proteção do incapaz. Preocupado primacialmente com a preservação do patrimônio do órfão rico, o Código Civil em vigor, datado de 1916, em 40 artigos disciplinou a matéria, dedicando apenas um deles aos menores abandonados (pela linguagem hodierna, “em situação irregular”). Para a realidade do início do século, quando a sociedade não tinha problemas conjunturais graves referentes à infância e juventude e onde os infantes abandonados não tinham qualquer atuação na vida…

justiça juvenil, ser sujeito de direito está em total contraposição com a concepção anterior de que a população infanto-adolescente era meramente “objeto de proteção” do Estado. Com base nessa tal proteção ocorriam internações irregulares e desmotivadas. A mal aclamada “situação de risco”, ou seja, crianças e adolescentes vítimas de abandono, violência doméstica, pobreza, orfandadade, etc., era por si uma justificativa para que o Estado atuasse determinando o abrigamento compulsório…

DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos. Proteção. Teoria. Proteção. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A…

DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores, que admitia situações absurdas de proteção à criança e ao adolescente. Naquele cenário, os infratores eram afastados da sociedade, sendo segregados, de forma generalizada, em estabelecimentos como FEBEM, além de não ser levada em conta a dignidade da pessoa humana, e o termo “menor”…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais -